Jurisprudência sobre
inquerito

701 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. ... (Continua)

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702 - STJ. Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. ... (Continua)

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704 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO TEMA 22 DO STF -

Candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Reprovação na fase de investigação social - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor - Determinação de retorno dos autos a esse Egrégio Tribunal, por decisão do Colendo STF, para reapreciação da questão - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 22 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJE 28.03.2008, a saber: «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Ausência de previsão no edital de cláusula que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Necessidade de anulação do ato que determinou a exclusão do autor do concurso, pois a única razão para sua reprovação seriam os inquéritos policiais e ações penais que constam de sua ficha criminal. ... (Continua)

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705 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Coisa julgada material afastada. Precedentes desta corte. Surgimento de novas provas. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão das provas dos autos, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário recebido como mandamus. Trancamento do inquérito. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Excesso de prazo e representação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O inquérito policial está embasado em outras provas recolhidas durante a investigação preliminar, além de ter sido constatada a justa causa para a sua instauração, e, desta forma, o acolhimento da tese da defesa não pode ser realizado na via eleita, em virtude da necessidade de ampla dilação probatória, procedimento vedado em writ. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial por supostas práticas delitivas contra o patrimônio público. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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710 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material probatório.

1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... (Continua)

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711 - STJ. Penal. Processo penal. Medida assecuratória decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais.

1 - Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de comunicações telefônicas. ... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Continuidade da persecução penal. Arquivamento promovido a pedido do Ministério Público, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Desarquivamento. Oferecimento de denúncia. Necessidade de novas provas. Inexistência. Súmula 524/STF. Ordem concedida.

«1. Arquivado o inquérito por falta de indicativos da materialidade delitiva, a persecução penal somente pode ter seu curso retomado com o surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial. Apuração de envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento, por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

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715 - STJ. «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... (Continua)

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716 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Fixação da pena-base em estrita observância ao CP, art. 59. Notificação para resposta preliminar (CPP, art. 514). Desnecessidade, no caso de ação penal instruída por inquérito policial, caso dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido, na fixação da pena-base, não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado. ... (Continua)

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718 - STJ. Advogado. Enriquecimento sem causa e crimes contra a ordem tributária. Autos de inquérito judicial conduzidos pelo TRF da 3ª Região sob sigilo. Acesso irrestrito de advogado. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio do paciente que sequer é indiciado. Preponderância do interesse público sobre o privado. Ordem de «habeas corpus denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se de procedimento sob segredo de justiça, no qual o paciente não figura como indiciado, não há direito do seu advogado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito. Não se evidencia violação ao Estatuto da Advocacia, se o impetrante não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial do seu constituinte. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... (Continua)

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719 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.

«1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. ... (Continua)

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720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da eventual prática de crime de receptação (art. 180) e frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), ambos do CP. Inquérito Policial distribuído à Juíza de Direito do Departamento de Inquérito Policiais 3 da Capital (DIPO3- Seção 3.1.1), que declinou de sua competência material, deliberando a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A magistrada da Vara Especializada suscitou o conflito, sob o argumento de que a capitulação está equivocada. Descabimento. Não cabe ao magistrado quando do recebimento da inicial, ou antes da instrução probatória, modificar a capitulação jurídica dos fatos apresentada pelo titular da ação penal. A opinio delicti cabe ao Ministério Público. O delito previsto no CP, art. 337-Fatrai a competência da Vara Especializada, nos termos do art. 2º, da Resolução 811/2019, do E.TJSP. Competência do Juízo Suscitante. CONFLITO PROCEDENT... (Continua)

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721 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... (Continua)

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722 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Falso testemunho (art. 342 do C.P) - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal local, por reputar conexão com o inquérito policial 1502913-43.2023.8.26.0625 - Impossibilidade. 3. Hipóteses que não guarda qualquer das opções previstas nos, I, II e III, do art. 76 do C.P.P. - Inquérito policial dito conexo já arquivado - Inexistência de um mesmo compêndio probatório e, tampouco, de risco de decisões conflitantes sobre fatos relacionados - Súmula 235 do Eg. STJ que se aplica, por analogia - Precedentes - 4. Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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723 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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724 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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725 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que busca revogação de medidas protetivas de proibição de contato e aproximação estabelecidas pela autoridade dita coatora em desfavor do paciente, bem como a expedição de ofício à autoridade policial para justificar a abertura e manutenção do inquérito policial, além do trancamento do citado procedimento investigatório ante a ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. A medida protetiva foi concedida por decisão devidamente fundamentada, sopesando a vulnerabilidade da ofendida e a mitigação proporcional do direito de ir e vir do paciente, em estrita observância estrita aos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. O trancamento de inquérito policial através de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses em que se demonstra de plano a ausência de justa causa, o que não ocorre no caso em tela. Incabível expedição de ofício à autoridade policial para justificar abertura e manutenção do inquérito policial. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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726 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denegação de habeas corpus - Pretendido trancamento de inquérito policial - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo investigado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Decisão interlocutória que converteu a busca e apreensão em execução e indeferiu pedido de suspensão do processo até a finalização de inquérito policial mantida. Pretensão de suspensão do processo até o encerramento de inquérito policial. Inviabilidade. Alegação da ré de que foi vítima de estelionato que é inverossímil. Ré, ainda, que não comprova ajuizamento de ação civil contra seu primo. Acusação de estelionato que, no caso, dificilmente prosseguirá, seja em razão da ausência de representação (exigência da Lei 13.964/19) , seja pela provável incidência de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. No mais, o inquérito tramita desde 2019, já tendo transcorridos todos os prazos do CPC, art. 315. Conversão da busca e apreensão em execução que observou o Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... (Continua)

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728 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus. 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito de remessa da representação e dos autos à autoridade policial. Descabimento. Considerando que a CF/88 instituiu como sistema processual o de cunho acusatório, é evidente que o recebimento de representação ou instauração de inquérito pelo magistrado viola essencialmente o sistema constitucionalmente eleito, uma vez que o julgador acaba realizando condutas típicas do titular da ação penal. Em casos específicos, cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, contexto que não se aplica ao feito em análise. Podendo ofertar a representação criminal às autoridades competentes, o apelante busca, na verdade, provocar uma atuação inquisitorial e inconstitucional do julgador. Apelante não apresentou nenhuma justificativa para o pedido de recebimento da representação pelo magistrado, tampouco pontuou qual seria o prejuízo decorrente do oferecimento da representação às instituições adequadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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730 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionando ao «dominus litis. É o que se dessume do CPP, art. 20, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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731 - TJMG. Ação penal. Inquérito policial. Vícios que não contaminan a ação penal. Precedentes do STF. CPP, arts. 4º e 24.

«... Ademais, hipotéticos vícios no procedimento inquisitorial não contaminariam a ação penal, por ser aquele uma peça de cunho apenas informativo, instando salientar que inexiste observância obrigatória do contraditório em tal fase e que a suscitação da questão após o recebimento da denúncia implica sua preclusão. Vejamos: = «Segundo a lição do Pretório Excelso, `sendo o inquérito policial peça meramente informativa, não há como pretender-se que vício seu possa projetar-se na ação penal', acarretando a nulidade desta (STJ - RHC 3556/PR - Relator Min. Anselmo Santiago - DJ de 12/06/95, p. 17.644 - RSTJ 76/55 - RT 721/532).= «Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito processual não implicam nulidade da ação penal, mormente se já recebida a denúncia, como «in casu ocorreu, em razão de ser aquele peça meramente informativa e não probatória. Precedentes do STJ (STJ - HC 29873/MG - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - Data do julgamento: 14/10/2003 - DJ de 17.11.2003, p. 350). ... (Desª. Márcia Milanez).... (Continua)

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732 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Formação de quadrilha. Irregularidade durante o inquérito policial. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito instaurado com base em denúncia anônima. Não ocorrência. Representação da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. (RHC 62.067/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/03/2018) ... (Continua)

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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Reclamação. Perda de objeto. Remessa da investigação ao juízo de primeiro grau. Teses rechaçadas em decisões anteriores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

«1 - O arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior acarreta a perda de objeto da reclamação conexa ajuizada por não detentor de prerrogativa funcional. Desaparecimento superveniente do parâmetro de aferição da eventual usurpação de competência. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa e peculato. Vereadores. Uso de verba pública em proveito pessoal. Acusação baseada em investigação conduzida pelo Ministério Público. Elementos coligidos em inquérito civil público. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a. Recorrente foragido. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Indício de participação ou autoria no crime. Fundamentos idôneos. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.

«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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739 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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741 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito aqui formulado envolve baixa da CTPS e entrega de TRCT. Apelo parcialmente provido, para declarar nula a sentença proferida, com a suspensão do feito na instância inferior, até que sobrevenha solução definitiva do inquérito para apuração de falta grave ajuizado.... (Continua)

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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. ... (Continua)

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743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Agravo improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, admitida apenas quando corpus demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)

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744 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Configura supressão de instância a manifestação deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. - Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à complexidade do caso ou à contribuição da defesa do paciente.... (Continua)

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745 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... (Continua)

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746 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Deliberação da CPi que, sem fundamentação, ordenou medidas de restrição a direitos. Mandado de segurança deferido. Comissão parlamentar de inquérito. Competência originária do STF.

«- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «d e «i). Precedentes. ... (Continua)

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747 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Configuração. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Promoção ministerial pelo arquivamento das investigações com relação à autoridade com foro por prerrogativa de função. Titular da ação penal. Acolhimento necessário. Precedentes. Arquivamento determinado. Competência declinada para eventual continuidade das investigações no tocante aos investigados sem a prerrogativa funcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes.... (Continua)

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750 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental e falsidade ideológica. Indiciamento indireto. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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