(DOC. VP 210.7131.0885.8512)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias atestam que a defesa possuía ciência da existência do inquérito policial, inclusive fazendo referência detalhada aos fatos nele narrados na resposta à acusação, mas dei

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