(DOC. VP 814.6233.2720.6891)

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancame

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