Jurisprudência sobre
inquerito
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351 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça - Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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353 - TJSP. «Habeas corpus. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus, somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7, de que fui relator, procurei demonstrar que isso não era possível também em relação a inquérito policial, conforme ementa que transcrevo abaixo: ... (Des. Roberto Midolla).... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... ()
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355 - STJ. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Ausência de defesa preliminar. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. 3. Ordem não conhecida.
«2. A defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se de crime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída com inquérito policial (Enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, a ação penal instaurada em desfavor da paciente, assessora técnica de assuntos jurídicos da Prefeitura de São Paulo, à época dos fatos, foi instruída com inquérito policial, não havendo falar, portanto, em nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Aproveitamento das provas obtidas no inquérito civil. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu que, no julgamento da ação civil púbica, não houve o afastamento da prova obtida no inquérito civil. O acórdão paradigma, ao revés, reconheceu que as provas levantadas no inquérito civil foram afastadas em razão da ausência do contraditório. Assim, resta evidente que as situações fáticas são diversas, impossibilitando o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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357 - STJ. Interceptações telefônicas autorizadas sem inquérito policial instaurado. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e material idade delitiva. Eiva não caracterizada.
«1. A anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, tendo a tese sido debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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359 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.
«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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360 - STJ. Processual penal. Indícios de autoria. Prova colhida no inquérito. Insuficiência, no caso concreto, para arrimar pronúncia. Falta de confirmação em juízo.
«1 - No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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361 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Instauração. Solicitação por comissão parlamentar de inquérito (CPi). Admissibilidade. Poder investigatório da comissão, organismo que desempenha a fiscalização e o controle da administração pública, nos termos do § 2º do art. 13 da constituição do estado. Legitimidade. Recurso improvido.
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362 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Prefeito municipal. Indiciamento em inquérito policial. Inadmissibilidade. Crime em tese atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos de inquérito ao detentor do múnus de promover a ação penal. Ordem concedida.
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363 - STF. Mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Relatório parcial. Inadequação.
«O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do CF/88, art. 58, deve ser conclusivo.... ()
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364 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.
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365 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
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366 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.... ()
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367 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima. Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.... ()
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368 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.
«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... ()
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369 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus, quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.... ()
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370 - STJ. Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.
«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.... ()
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371 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.
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372 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado
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373 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.
«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... ()
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374 - STF. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.
«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.... ()
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375 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.
«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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376 - STF. Servidor público. Direito de defesa. Inquérito administrativo.
«Pena disciplinar de demissão. Inquérito realizado na vigência da Lei 8.112/1990 (RJU). ... ()
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377 - STF. Inquérito. Prerrogativa de foro. Desmembramento.
«A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do inquérito para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se, com isso, o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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378 - STF. Competência. Inquérito. Arquivamento.
«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem.... ()
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379 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais ligados a trfs diversos. Inquérito policial. Quadrilha e tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . Crimes permanentes praticados em mais de um estado. Competência firmada pela prevenção (CPP, art. 71 e CPP, art. 83).
«1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP («Operação Chapa) ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas. ... ()
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380 - STF. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.
«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... ()
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Competência penal originária. CF/88, art. 105, I, «a. Enquadramento. Ausência. Declinação. Acesso aos elementos de prova. Defesa. Prejuízo concreto e efetivo. Inocorrência. CPP, art. 563. Inquérito. Arquivamento. Exame. Primeiro grau de jurisdição. Foro competente. Definição.
«1 - O propósito do presente recurso é determinar: a) se a decisão agravada é nula, ante a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do investigado, que não teve acesso aos autos antes de sua prolação; b) se é possível examinar o pedido de imediato arquivamento do inquérito; e c) qual o juízo competente para o processamento das investigações no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo. Necessidade e adequação. Sigilo do inquérito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento de inquérito pela via mandamental somente é viável quando se está diante de situações cuja comprovação não exija qualquer tipo de dilação probatória, como atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou excludente de ilicitude, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, situações não verificadas na hipótese destes autos. ... ()
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384 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Primeiro inquérito policial. Ausência de análise pela instância originária. Necessidade de reapreciação. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu violação ao CPC, art. 1.022, determinando o retorno dos autos à instância de origem para análise de omissão relativa à consideração do primeiro inquérito policial instaurado, essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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388 - STJ. Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.
Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.
1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquérito policial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... ()
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390 - STF. Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula 524/STF. Ordem denegada.
«1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula 5241/STF). Precedente. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em indícios do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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393 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de ausência de justa causa para a continuidade de inquérito policial instaurado em desfavor da paciente. ... ()
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394 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.
«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ... ()
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395 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no CPP, CPP, art. 18.
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inquérito que tramita em primeiro grau. Alegação de participação de governador nos delitos investigados. Falta de indícios de participação até o momento. Ausência de usurpação de competência.
«1. Trata-se de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito que tramita em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo deveria ser remetido ao STJ, em razão da suposta participação do Governador do Estado nos delitos investigados. ... ()
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398 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 1º, IX, DA LEI 1.521/1951 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...QUE O PACIENTE ERA EMPREGADO DA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, E CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE...¿; ¿...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS ALEGADAS CONDUTAS MENCIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL...¿; ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿; ¿...A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PRIMO ICTUS OCULI, DENUNCIA PATENTE ILEGALIDADE POR PARTE DO JUÍZO EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AS INVESTIGAÇÕES AINDA ESTÃO EM CURSO E SÃO ESTAS QUE ALICERÇARÃO, OU NÃO, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O QUE CONSTA DO INQUÉRITO AINDA TEM CARÁTER PRECÁRIO. DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿, POIS AINDA NÃO EXISTE DENÚNCIA. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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399 - STF. Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.
«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).... ()
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400 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Competência concorrente. Precedência de distribuição. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. O Juízo suscitado declinou da competência, enquanto o Juízo suscitante alegou prevenção do Juízo suscitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual Juízo é competente para o processamento dos inquéritos policiais que versam sobre os mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos possuem competência concorrente, de sorte que a competência deve ser definida pela precedência da distribuição, conforme CPP, art. 75. 4. O inquérito policial 1500023-36.2025.8.26.0634 foi distribuído antes do inquérito 1500105-18.2025.8.26.0618, fixando a competência do Juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de competência concorrente, a competência é definida pela precedência da distribuição. 2. A prática de atos processuais pelo Juízo suscitado não altera a prevenção quando não há deliberação anterior à distribuição.. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; Lei 10.826/03, art. 14; CPP, arts. 75, 76, 83 e 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0012958-81.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 04.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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