Jurisprudência sobre
inquerito
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101 - STF. Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.
«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... ()
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102 - STF. Inquérito. Deputado federal. Cumpre ao supremo capitanear o inquérito, no que envolve deputado federal.
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103 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.
«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... ()
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104 - STF. Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. «Habeas corpus contra esse ato, com alegação de usurpação de competência do STF e de ameaça de condução coercitiva para o interrogatório. Competência originária do STF para o julgamento do «writ. Indeferimento deste.
«Para instauração de Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências referidas nas informações. Tanto que os autos do inquérito já se encontram em tramitação perante esta Corte, com vista à Procuradoria Geral da República, para requerer o que lhe parecer de direito.... ()
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105 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O TRANCAMENTO. 1.O
trancamento do inquérito policial é medida excepcional, que deve ocorrer somente quando demonstrado, de plano e de maneira incontroversa, a ausência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.2. Diante da exclusividade do Ministério Público para arquivar o inquérito policial e, considerando a ausência da situação excepcionalíssima que permite ao magistrado trancar a ação penal por excesso de prazo, necessário é o prosseguimento do inquérito policial.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... ()
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107 - STJ. Ação penal. Nulidade ocorrida no Inquérito Policial.
«Eventual nulidade ocorrida no Inquérito Policial não tem o condão de nulificar o processo, vez que aquele é peça meramente informativa, estabelecida sem o crivo do contraditório.... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Trancamento indevido. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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109 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.
«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... ()
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110 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Habeas corpus. Trancamento. Alegada investigação criminal 'travestida' de Inquérito Civil. Prefeito Municipal. Foro especial por prerrogativa de função. Toda e qualquer investigação de cunho criminal contra prefeitos deve ser impulsionada pela Procuradoria Geral e pelo Tribunal de Justiça. Regramento constitucional. Eventual prova de fundo penal colhida em inquérito civil carece de validade. Constrangimento ilegal presente. Ordem concedida em parte.
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111 - TJSP. Correição parcial. Arquivamento do inquérito policial, de ofício, pelo Magistrado. Possibilidade. Irresignação ministerial que não comporta guarida. Instauração de inquérito sem justa causa. Circunstância hábil a causar constrangimento ilegal ao investigado. Poder-dever do Judiciário de impedir o andamento do inquérito ante a patente ausência de justa causa para ação penal. Dever de correção e controle do Magistrado sobre os atos de qualquer autoridade sujeita a ele. Correição Parcial não provida.
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112 - TAMG. Inquérito Policial. Confissão extrajudicial. Ausência de outras provas. Condenação. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«A função do inquérito policial é apenas dar segurança ao Estado para que inicie uma ação penal com justa causa, sem cometer o arbítrio de submeter um inocente ao sempre constrangedor processo criminal.A confissão extrajudicial não pode, isoladamente, basear um decreto condenatório, porque produzida no Inquérito Policial, procedimento administrativo de característica inquisitiva, sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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113 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos do inquérito que tramita sob sigilo. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV.
«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.
«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014). ... ()
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115 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL -
Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... ()
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116 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.
«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.... ()
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117 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Apuração mediante Inquérito Policial. Possibilidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.
«Legalidade na instauração de inquérito policial para apuração de delito que se procede mediante queixa.... ()
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118 - STF. Nulidade. Inquérito Policial. Ação penal. CPP, art. 4º.
«Nulidades ocorridas durante o Inquérito Policial não contaminam o processo penal, eis que após a prolação da sentença condenatória, esta é que deve ser atacada por eventuais nulidades.... ()
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119 - STF. Inquérito. Indícios. Inexistência. Arquivamento.
«A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquérito policial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquérito policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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121 - 2TACSP. Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.
«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no CCB, art. 172, e entre elas não consta o inquérito policial. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
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122 - STJ. Inquérito Policial. Irregularidades. Condenação. Aspectos fáticos.
«As possíveis irregularidades no Inquérito Policial não afeta a ação penal, por constituir o mesmo fase preparatória do procedimento penal. Aspectos fáticos que não se compadecem com o rito do «writ.... ()
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123 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informático.compartilhamento de depoimento prestado por coinvestigado em inquérito policial diverso. Possibilidade. Ausência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) ... ()
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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.
1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
1 - Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de inquérito policial em que o paciente não figura como investigado, por ausência de risco à liberdade de locomoção. ... ()
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127 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhum inquérito policial foi instaurado contra o paciente, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do presente mandamus.... ()
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128 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito de trancamento do inquérito policial. Suposta prática de crime de roubo majorado. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Relatório final já apresentado pela autoridade policial. Novas diligências requeridas pelo Ministério Público. Impossibilidade de trancamento do inquérito policial. Cabível a tramitação do inquérito perante o d. juízo a quo. Sucessivos pedidos de dilação de prazo apreciados pelo Ministério Público sem a realização de novas diligências há cerca de 06 meses. Particularidade do caso que revela a necessidade de afastamento da aplicação do Provimento CSM 2.519/2019. Tramitação do inquérito policial perante o d. juízo a quo que se mostra de rigor. CPP, art. 10 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ordem parcialmente concedida... ()
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129 - STF. Inquérito: ausência de formalidade no relatório da autoridade policial: as nulidades do inquérito não alcançam a ação penal: precedentes.
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130 - TJSP. Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado
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131 - TJSP. Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado
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132 - STF. Crime tributário. Ação penal pública. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Lei 9.430/96, art. 83. CPP, art. 4º.
«Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. 0 inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.... ()
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133 - STJ. Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.
«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus.... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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135 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.
«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração de inquérito policial pela autoridade policial local, por requisição da procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Processamento do inquérito sem supervisão do tribunal estadual. Usurpação de competência, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Ilegalidade demonstrada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não configura nulidade a mera instauração do inquérito policial contra Prefeito pela Autoridade Policial, especialmente se se considerar que, na espécie, a instauração decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o oferecimento da denúncia. ... ()
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137 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Reclamação. Homicídio. Inquérito policial. Concessão de prazo para o encerramento das investigações. Procedimento inquisitorial ainda em curso. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.
«1 - Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 1283.521/GO, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do Inquérito Policial 8231-27.2006/8/09.0051. ... ()
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139 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.
«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... ()
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Convênios celebrados pelo Estado. Particularização dos fatos a serem apurados. Necessidade.
«É lícito constituir, em Assembléia legislativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada ao exame dos convênios celebrados pelo Estado, em determinado período de tempo.... ()
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142 - STJ. Inquérito Policial. Comunicação. Nulidade. Inexistência.
«O Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstância de haver sua lavratura ter sido comunicada a Juízo sem jurisdição no local do crime.... ()
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143 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.
«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... ()
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144 - TJSP. Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.
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145 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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146 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.
«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a ordem judicial.... ()
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147 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Possibilidade de instauração pelo MP. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«A CF/88 conferiu ao Ministério Público, no art. 129, III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por força do § 1º do Lei 7.347/1985, art. 8º tem o Ministério Público legitimidade para instaurar inquérito civil.... ()
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148 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... ()
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149 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA
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150 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ
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