(DOC. VP 191.7174.7000.2800)

STJ. Reclamação. Homicídio. Inquérito policial. Concessão de prazo para o encerramento das investigações. Procedimento inquisitorial ainda em curso. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1 - Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC [JURNUM=283.521/STJ EXI=1]283.521/GO[/JURNUM], a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do Inquérito Policial 8231-27.2006/8/09.0051. 2 - Consoante informado pelo Juízo de origem, passados mais de 4 (quatro) anos da decisão proferida por este Sodalício, o inquérito policial, que se refere a fatos ocorridos em 2004, e que foi instau

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