(DOC. VP 103.1674.7156.4600)
STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.
«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.»
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