(DOC. VP 103.1674.7142.3500)

STJ. Inquérito Policial. Comunicação. Nulidade. Inexistência.

«O Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstância de haver sua lavratura ter sido comunicada a Juízo sem jurisdição no local do crime.»

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