Jurisprudência sobre
inquerito
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151 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o CPP, art. 155 dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unicamente de forma literal, reduzem significativamente as chances de punição. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato, furto de energia elétrica, parcelamento irregular de solo e outros. Trancamento do inquérito policial. Inviável. Presença de justa causa. Excesso de prazo do inquérito policial. Não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio.
1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.
1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de inquérito policial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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156 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... ()
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157 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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158 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.
«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... ()
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159 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento do paciente não realizado no início do procedimento investigatório. Irrelevância, na hipótese. Atraso decorrente de liminares conseguidas atráves de «habeas corpus pela defesa. CPP, art. 5º.
«Assim sendo, assistiria razão ao impetrante em se insurgir contra o indiciamento do paciente quando já praticamente esgotado o inquérito policial, o que seria, em última análise, uma verdadeira inversão na ordem investigativa, não fosse pelo seguinte aspecto fático: extrai-se do relatório do inquérito 208/00, às fls. 585/597, do apenso, que a autoridade policial só não o indiciou em razão de decisões concessivas de liminares, conseguidas através de «habeas corpus impetrados pela defesa. Tais decisórios, acabaram por obstar o seu apontamento, no inquérito, como indiciado. Destarte, o caso se apresenta de forma excepcional, o que, a meu sentir, justifica o indiciamento nesta oportunidade, até mesmo porque não fosse os obstáculos ocasionados pelas decisões impeditivas, ele já teria sido indiciado no início das investigações.... ()
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160 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto
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161 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.
«Conforme jurisprudência desta Corte, o inquérito civil possui valor probante, motivo pelo qual deve ser admitido como meio de prova. Todavia, o valor probatório do inquérito é relativo, podendo ser confrontado com as demais provas produzidas nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que não há prova do descumprimento da cláusula inserta no Termo de Ajustamento de Conduta, desconsiderando, a priori, a prova produzida no inquérito civil. Por possuir força probante, deveria a Corte de origem ter confrontando a prova produzida nos autos do inquérito com as demais produzidas nos autos. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que análise a controvérsia quanto ao cumprimento ou não da cláusula do TAC. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário e fiscal não afastados pela decisão recorrida. Recurso não conhecido, por ausência de objeto.
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163 - STJ. Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.
«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... ()
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164 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.... ()
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165 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias incetadas pelo Ministério Público (RE 136.239 - Ag. Reg. em Inquérito 897 - DJU 24/03/95).... ()
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166 - STF. Inquérito. Organicidade e dinâmica do direito. Queima de etapas. É impróprio o acolhimento de pedido formulado no habeas corpus visando o trancamento de inquérito.
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167 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Ausência de provas da prática de crimes por parte de detentores de prerrogativa de foro. Declínio de competência.
«1 - Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira instância para análise quanto à possível competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do feito. ... ()
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168 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.
«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... ()
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169 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CODIGO PENAL, art. 171 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, DE OFÍCIO, EM HABEAS CORPUS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO PELA VARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.
- Éválida a decisão proferida por Juiz de Direito que, à época de sua prolação, exercia jurisdição na Comarca, ainda que sua publicação ocorra em data posterior. ... ()
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170 - STJ. Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.
1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. ... ()
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171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na conclusão de inquérito policial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Complexidade das investigações. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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172 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.... ()
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173 - STF. Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.
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174 - STF. Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.
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175 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... ()
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176 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO
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177 - STJ. Ação penal. Crime funcional. Ação precedida e Inquérito Policial. Desnecessidade de defesa prévia. CPP, art. 514.
«Em sendo a ação penal, nos casos de crimes funcionais, precedida de regular Inquérito Policial, faz-se desnecessária a resposta prévia de que cuida o CPP, art. 514.... ()
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178 - TJSP. Direito Penal. Inquérito. Suposto crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento intentada pela Procuradoria Geral de Justiça. Fundamentada. Homologação
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179 - STJ. Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.
«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.... ()
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180 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus.
«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus. O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus.... ()
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181 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.
«O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.... ()
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182 - STF. Competência. Inquérito. Arquivamento.
«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... ()
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183 - STF. Competência. Inquérito. Arquivamento.
«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... ()
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184 - STF. Denúncia. Exame. Inquérito. Elementos. O exame da denúncia, objetivando o recebimento ou não, faz-se considerados os elementos coligidos nos autos do inquérito.
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185 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.
«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... ()
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186 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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187 - STF. Inquérito. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridade com prerrogativa de foro. Cessação da investidura e da competência desta corte. Determinação de remessa da investigação à Justiça Federal local. Possível conexão com os fatos apurados em investigação já em curso.
«1. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga de prerrogativa de foro (Inq 2.429-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2007; Inq 2379- AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 06-06- 2007; Inq 1.376-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16/03/2007). ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Inquérito para apuração de crime atribuído a magistrado. Arquivamento pelo órgão especial. Inexistência de pedido do Ministério Público Estadual. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 3º.
I - Somente o Ministério Público, a quem, no processo acusatório, pertence a titularidade privativa da persecução penal, tem a legitimidade para pedir o arquivamento do inquérito (Precedentes).... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.
«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... ()
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190 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... ()
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191 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Desembargador. Foro por prerrogativa de função. CF/88, art. 105, I, a. Aposentadoria compulsória. Declínio de competência.
I - Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da denominada «Operação Faroeste», para apurar a possível prática de crime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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192 - TJMG. Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma
«- A nova redação dada ao CPP, art. 155 pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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193 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam do Presidente do Senado Federal. Autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Incumbe, em conseqüência, não aos Líderes partidários, mas, sim, ao Presidente da Casa Legislativa (o Senado Federal, no caso), em sua condição de órgão dirigente da respectiva Mesa, o poder de viabilizar a composição e a organização das comissões parlamentares de inquérito.... ()
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194 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.
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195 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto mediante fraude - Trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Ausência de patente e flagrante ilegalidade, por ato do Juízo, no curso das investigações - Cabimento do trancamento somente ante a atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Impossibilidade de exame de provas - Excesso de prazo na tramitação do inquérito - Inquérito relatado, com concordância da defesa com o ANPP - Excesso de prazo não verificado - Ausência de coação ou violência por ato da d. autoridade impetrada - Ordem denegada - (voto 49812)... ()
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196 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial.
Trancamento do Inquérito Policial - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial, que está pendente da realização de diligências para sua conclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.
1.Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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198 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.
-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.
1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()
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200 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.
«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... ()
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