(DOC. VP 197.9062.7000.0100)

STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Ausência de provas da prática de crimes por parte de detentores de prerrogativa de foro. Declínio de competência.

«1 - Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira instância para análise quanto à possível competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do feito. 2 - Ausência de indícios concretos do suposto envolvimento ou participação na prática de crimes por parte de detentores de foro por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos nesta Corte Superior. 3 - Acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal par

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