(DOC. VP 302.2247.0048.8706)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto mediante fraude - Trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Ausência de patente e flagrante ilegalidade, por ato do Juízo, no curso das investigações - Cabimento do trancamento somente ante a atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Impossibilidade de exame de provas - Excesso de prazo na tramitação do inquérito - Inquérito relatado, com concordância da defesa com o ANPP - Excesso de prazo não verificado - Ausência de coação ou violência por ato da d. autor

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