(DOC. VP 140.4030.8001.3300)

STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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