(DOC. VP 965.7973.8666.6474)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese d

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