(DOC. VP 138.2413.0000.1400)

STJ. Interceptações telefônicas autorizadas sem inquérito policial instaurado. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e material idade delitiva. Eiva não caracterizada.

«1. A anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal. Precedentes. 2. No caso em tela, da documentação que instrui a impetração, constata-se que apesar do monitoramento telefônico dos investigados haver sido permitido quando ainda não havia inquérito policial contra eles instaurado, durante as apurações o

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