(DOC. VP 103.1674.7201.7800)

STF. Servidor público. Direito de defesa. Inquérito administrativo.

«Pena disciplinar de demissão. Inquérito realizado na vigência da Lei 8.112/1990 (RJU). Cerceamento de defesa reconhecido, por não haver sido o impetrante citado para o procedimento administrativo, mas somente após a conclusão da instrução (não a tempo de seu acompanhamento). Precedentes do ST: MS 21.721, RTJ. 155/487 e MS 21.726, DJ de 11/02/94.»

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