Jurisprudência sobre
improbidade

601 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de prática e de autoria de atos de improbidade. Possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios. Recebimento da petição inicial. Recurso provido.

«1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, dão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de configuração de improbidade administrativa por ato de natureza consultiva. Entendimento do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não configurada.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a qual foi oposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, bem como o ressarcimento do erário e honorários a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público, sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. ... (Continua)

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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prática de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas. Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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606 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. ... (Continua)

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607 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação voltada ao ressarcimento de danos ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese, ainda, em que o prazo prescricional da ação civil pública, por improbidade, é regido pelo Lei 8429/1992, art. 23, I. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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608 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Acusação fincada na prática de improbidade administrativa. Matéria que exige a apreciação do mérito no momento oportuno afastando a possibilidade de prévia análise da alegada inadequação da via eleita, inexistência do ato de improbidade e da falta de demonstração do ato. Necessidade. Recurso não provido.

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609 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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610 - STJ. Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

inteligência da LF 1.060/50 e dos art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência não ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - ainda que o autor seja proprietário de um bar alegadamente singelo, a omissão desta informação no processo fez ilidir a presunção de boa-fé de sua declaração de hipossuficiência de modo a prevalecer a decisão agravada que indeferiu o benefício - além disso, na ação de improbidade, as custas somente serão pagas ao final do processo, pelo vencido, conforme art. 23-B e § 1º da Lei de Improbidade - o indeferimento da justiça gratuita, neste momento processual, não obsta o acesso à justiça - benefício denegado - decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Atos de improbidade administrativa. Governador de estado. Prerrogativa de foro. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «a.

«- Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade Administrativa. A Municipalidade alega que o Juízo desconsiderou a possibilidade de conversão da ação em ação civil de ressarcimento de danos, além de argumentar que a alienação irregular de um trator causou prejuízo ao erário. Requer a reforma da sentença para acolher a conversão da ação e a análise das responsabilidades do recorrido. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa deve ser mantida; e (ii) se é viável a conversão da ação em ação de ressarcimento de danos. Razões de decidir: A sentença fundamentou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a simples irregularidade. Constatou-se a ausência de provas que demonstrassem a intenção ilícita do réu ou prejuízo efetivo ao erário. A alienação do trator, embora questionável, não foi acompanhada de provas que vinculem a quantia de R$ 27.789,60 a um dano efetivamente causado. A ausência de dolo e de má-fé inviabiliza a responsabilização do réu e a conversão da demanda em ação de ressarcimento. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial em que se discute o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto do apelo especial.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, confirma o recebimento da petição inicial, deslocando-se para eventual apelação as discussões atinentes ao mérito e à própria admissibilidade do feito (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, Dje 13/10/2015; AgInt no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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618 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapeva, Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal para construção de unidade básica de saúde no Conjunto Habitacional Tancredo Neves. Alegação de abandono de obra e irregularidades na gestão de contrato e aditivos. Reconhecimento de diversas paralisações da obra e celebração de aditivos de prazo e de valores, culminando na rescisão contratual. Os meios de prova indicam que os aditivos de prazo e valor foram necessários para viabilizar a continuidade e conclusão da obra, sem ofensa aa Lei, art. 65, I 8.666/93. O laudo pericial constatou que os aditivos contratuais decorreram em parte devido à morosidade da Caixa Econômica Federal na emissão da ordem de serviço e na liberação dos pagamentos à empresa MVA Engenharia e ao fato da gestão anterior entregar a obra aos corréus com um atraso de 41,49% em relação ao cronograma estipulado. Inexistência de prova robusta do dolo dos agentes envolvidos, tampouco dos danos causados ao erário. Necessidade de investigação do elemento subjetivo. Aplicação do tema 1199 do STF e da Lei 14.230/21, que passou a exigir a demonstração do dolo específico. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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620 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... (Continua)

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622 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.

«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I

e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de informe publicitário, em jornal ou veículo de comunicação institucional do Poder".... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Tipificação. Conduta comissiva ou omissiva dolosa. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O tipo do Lei 8.429/1992, art. 11, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa. Atipicidade de conduta por ausência de dolo.... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que decidiu ser desnecessária a demonstração do elemento subjetivo na conduta do réu para fins de configuração de ato de improbidade. Necessário retorno dos autos à origem para que, com base no acervo probatório dos autos, examine a questão relacionada à presença do dolo na conduta do réu. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a condenação da parte agravada por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que o dolo e a culpa não seriam «indispensáveis à configuração da improbidade".... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa.

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Inexistência de fumus boni iuris.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2010. (REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10.2.2011). ... (Continua)

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633 - TJMG. Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade de economia mista. Contratação de empregado sem prévio concurso público. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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635 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alteração legislativa. Atipicidade superveniente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a prefeitos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .... (Continua)

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637 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando de empregado beneficiário da estabilidade acidentária. Sentença mantida.... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

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640 - TJSP. RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1199 do E. STF, com a fixação das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Novel legislação que foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989) pelo E. STF - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, e tampouco de prejuízo ao erário - Das modificações na Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, em especial os arts. 1º, § 2º e 10, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, a ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração aa Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do Col. STJ, desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida para decretar a improcedência dos pedidos, dando-se provimento aos recursos dos réus... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.

«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. Na origem, prevaleceu o entendimento quanto ao recebimento da inicial. ... (Continua)

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643 - STJ. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Mérito. Irregularidade demonstrada nos autos. Culpa verificada, sem dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico não demonstrado. Ausência de vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade que não equivale a dolo específico. Culpa insuficiente para motivar a condenação por improbidade administrativa. Dolo genérico, ainda que acolhida a tese, também insuficiente. Inexistência de danos comprovados ao erário. Ausente prova de enriquecimento ilícito. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo. Improbidade. Falecimento do réu no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas na Lei 8.429/1992, art. 9º e/ou Lei 8.429/1992, art. 10 da , os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... (Continua)

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649 - STJ. 2015. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo em Recurso Especial manifestado contra decisão que não admitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão que manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenara o agravante, então Prefeito do Município de Mairiporã/SP, em razão da contratação de funcionários, sem concurso público. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

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