Jurisprudência sobre
improbidade
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801 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial baseada em inquérito civil. Irregularidade de processo licitatório na modalidade convite. Inexistência de prova ou qualquer indício de dano ao erário público, bem como de desonestidade subjetiva. Ocasional irregularidade que não configura improbidade administrativa, igualmente não revelada. Recursos dos requeridos providos, restando prejudicado o apelo do autor.
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802 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidora pública municipal admitida no cargo de escriturária por concurso público e aposentada no cargo de diretora de contabilidade e finanças, com vencimentos deste último. Inadmissibilidade. Ascensão ao cargo de outra carreira. Vedação constitucional. Ocorrência de ilícito administrativo. Equiparação do ato à prática de improbidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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803 - TJSP. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Prefeito de Cabreúva. Veiculação de publicidade municipal contendo símbolo que caracteriza promoção pessoal de autoridade, custeada com verba pública. Caracterização de ato de improbidade. Violação de normas constitucional e infraconstitucional. Preliminares de incompetência do Juízo e cerceamento de defesa afastadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade de agente político ser responsabilizado políticoadministrativamente com base na Lei 8429/92. Desacolhimento. Atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à questão. Prefeito que pode ser réu em ação de improbidade administrativa ressalvada a aplicação da Lei 1079/50. Decisão mantida. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Realização de procedimento licitatório direcionado e com licitantes fictícios. Atos de improbidade caracterizados. Ressarcimento ao erário. Inadmissibilidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Desclassificação da conduta atribuída aos réus para a figura do Lei 8429/1992, art. 11, inciso III, mitigando-se as penas aplicadas. Recursos parcialmente providos para esse fim.
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806 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arrematação de veículos. Infração da Lei 8666/93. Inexistência. Não infringindo os apelantes o disposto no inciso III, do Lei 8666/1993, art. 9º, uma vez que a arrematação de bens móveis não se encontra discriminada em tal dispositivo, não há que se falar em ato de improbidade. Recursos providos.
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807 - TJSP. Prova. Ação de improbidade administrativa. Julgamento convertido em diligência. Pedido de cancelamento de expedição de ofício ou para que as informações que forem prestadas restrinjam- se ao período em que o agravante foi prefeito. Decisão mantida. Prova documental, por seu conteúdo técnico, é essencial para o deslinde da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.
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808 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de substrato fático. Rejeição da inicial. Acórdão recorrido em consonância com a sentença. Reforma do acórdão recorrido por esta corte. Petição inicial considerada apta. Entendimento desta corte.
«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... ()
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811 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Informativo municipal. Caráter meramente informativo da publicação. Promoção pessoal. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra Cláudio Augusto Siqueira, ex-prefeito do Município de Cabo Verde, por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, em virtude da violação do princípio da impessoalidade, uma vez que editou a revista «Cabo Verde administrativa 2005/2012 sempre com você - Publicação Institucional da Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Dezembro de 2010, relativa à publicidade de obras, serviços e outras realizações da administração municipal, com intuito de promoção pessoal. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas dos recursos provenientes do programa pdde, a época em que a parte ré era gestora municipal. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa do agente. Agravo em recurso especial a que se dá provimento para afastar sua condenação por improbidade administrativa, em desconformidade com o parecer do mpf.
«1 - O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação da recorrente por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a ausência de prestação de contas, por si só, é suficiente para caracterizar a conduta dolosa. ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Argumentos do
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Lei 14.230/1921 - ELEMENTO SUBJETIVO - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO - GOZO DE FÉRIAS EM PERÍODO AINDA NÃO ADQUIRIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
-No julgamento do Tema 1199, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()
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818 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.
«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial contra os agravados, em razão de suposta concessão fraudulenta de gratificações de gabinete, no período de 1995/2002 ... ()
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820 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ROVA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização dos requeridos por improbidade administrativa. ... ()
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821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.
- Anova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. ... ()
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822 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO STF - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. 1.Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, Recurso Especial 1.508.169, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor (STJ, AgInt no REsp. 1.555.070, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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824 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.
«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92) . ... ()
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825 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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826 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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827 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.
«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... ()
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830 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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831 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS CAPITULADAS NO art. 9º, XI, E 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS EQUIVALENTES - REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU OCUPANTE DE CARGO DE PREFEITO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INSTÂNCIA CRIMINAL DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIGURA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO - ILICITUDE - PENALIDADES APLICADAS AOS AGENTES - PROPORCIONALIDADE FRENTE À LESIVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
- Anulidade prevista no CF/88, art. 93, IX não se verifica caso a decisão exponha os fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, adequando-se ao caso concreto. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - art. 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. -O
art. 17, § 10-F da LIA proíbe a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa diverso daquele indicado na exordial. -A aplicação da norma aos processos em curso decorre da natureza sancionatória do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo art. 1º, § 4º da Lei 8429/92, -Diante da gravidade das penalidades impostas na Lei de Improbidade Administrativa, a aplicabilidade da teoria da causa madura importaria em manifesto prejuízo para as partes por violação à garantia do duplo grau de jurisdição. - Preliminar nulidade sentença acolhida.... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NA POLARIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa na qual se imputa à apelante, candidata ao cargo de Conselheira Tutelar, no ano de 2019 (Edital 002/2019), a prática de atos de improbidade administrativa, reputados como «boca de urna, «compra de votos e «transporte de eleitores, e requer a aplicação de penalidades preceituadas pelo art. 12, III c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia recursal que se resume à aferição da legitimidade da parte ré para ocupar com exclusividade a polaridade passiva; à aferição de eventual prescrição da pretensão sancionatória; à aferição de eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e, por fim, caso ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, a aferir se a parte autora logrou desonerar-se do ônus preceituado pelo CPC, art. 373, I. Assiste razão à parte autora quanto à alegada ilegitimidade passiva. Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que não se restringe aos agentes públicos, estando os particulares igualmente albergados pelos ditames da Lei 8429/1992 (LIA) quando induzirem ou concorrerem para a prática do ato ou dele se beneficiarem. Inteligência inserta no art. 3º da LIA. Inviável manejo de Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACPIA) exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, uma vez que a conduta ímproba de induzir, concorrer ou se beneficiar pressupõe a existência de um ato ímprobo praticado por agente público, consoante prevê o art. 1º da LIA. Polaridade passiva que é ocupada, exclusivamente, por candidata ao cargo público de Conselheira Tutelar do Município de Silva Jardim. Hipótese que não encontra amparo na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o que prevê o ECA, art. 139 (Lei 8.069/90) , assim como, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) , cabe-lhe propor ação civil pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ou à moralidade administrativa do Estado e Municípios. Indícios de ilicitude das condutas supostamente praticadas pela candidata. Hipótese de Ação Civil Pública ordinária e não de ACPIA. Sentença que merece reforma. Extinção do feito por ilegitimidade passiva, na forme preceituada pelo CPC, art. 485, VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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834 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... ()
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835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursa nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na abertura de conta bancária, com a finalidade de realizar movimentações financeiras relativas às arrecadações provenientes de atividade relacionada à obtenção de recursos financeiros do Centro de Integração do Menor Carente - CIMED, em prejuízo da Prefeitura Municipal. ... ()
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o recorrente. Narra a inicial que o recorrente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jataí/GO, utilizou-se dos serviços dos Procurados Jurídicos daquela Casa Legislativa para apresentação de defesa pessoal em outra Ação Civil Pública. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município de Inhapim contra o ex-prefeito municipal, pela suposta violação aa Lei 8.429/92, art. 11, VI, em razão do descumprimento do dever de prestar contas referente ao Convênio 436/2012/SEGOV/PADEM. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Razoáveis indícios da prática de ato de improbidade. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa decorrente da denominada Operação Fundo do Poço, na qual se apuram atos consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas, além de crimes investigados em Ação Penal própria. ... ()
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843 - STF. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/50, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. CF/88, arts. 37, § 4º e CF/88, art. 102, I, «c. Lei 8.429/1992.
«O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto na CF/88, art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/92) e o regime fixado na CF/88, art. 102, I, «c (disciplinado pela Lei 1.079/50) . Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF/88, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no CF/88, art. 102, I, «c.... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é cabível a Remessa Necessária em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... ()
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847 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova de que doação de bens a Municipalidade havia se realizado sob o encargo de serem repassados a pessoas determinadas, ou de demonstração de dano ao erário. Irregularidades que não constituem ilegalidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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848 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão à limitação da sanção ao ressarcimento do objeto do alcance. Desacolhimento. Alcance de recursos públicos, cuja movimentação foi confiada ao agente, que constitui gravíssimo ato de improbidade administrativa, o qual exige imposição de todas as sanções cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, I. Ação julgada procedente. Recurso não provido.
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849 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de caracterização de improbidade administrativa. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise da dosimetria da sanção imposta prejudicada. Situação em que não há desproporcionalidade da sanção. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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