(DOC. VP 163.9273.9008.8900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão à limitação da sanção ao ressarcimento do objeto do alcance. Desacolhimento. Alcance de recursos públicos, cuja movimentação foi confiada ao agente, que constitui gravíssimo ato de improbidade administrativa, o qual exige imposição de todas as sanções cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, I. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

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