Jurisprudência sobre
improbidade
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751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Há plena caracterização de responsabilidade na ação civil pública de agente público e particular, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas em face da Administração Pública. ... ()
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752 - STF. Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade.
«Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.... ()
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753 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.
«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... ()
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754 - STJ. Administrativo. Utilização de recursos públicos para pagamento de despesas particulares. Art. 9º, XII, Lei 8.429/1992. Ilícito incontroverso. Desnecessidade de demonstração de dolo específico. Ressarcimento ao erário que não afasta a ocorrência da prática de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu a inequívoca existência de atos de improbidade consistente na utilização, por policiais militares, de recursos públicos da instituição policial para pagar despesas particulares em restaurantes, bem como para presentear esposas de oficiais com bolsas e sapatos. ... ()
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755 - TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.
«Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário.... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.
1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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757 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida.
1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido
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759 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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762 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... ()
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764 - STJ. Administrativo. Simulação de licitação. Tipificação como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 9.429/92, art. 10). Ausência de prova do dano. Precedentes do STJ. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Caracterização. Sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III. Análise da gravidade do fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O enquadramento do ato de «frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente na categoria de improbidade administrativa ensejadora de prejuízo ao erário (inciso VIII da Lei 8.429/92, art. 10) reclama a comprovação do efetivo dano ao patrimônio público, cuja preservação configura o objeto da tutela normativa (Precedentes do STJ).... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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766 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Ocorrência.
1 - De acordo com o entendimento da jurisprudência do STJ, a teor da disciplina prevista na Lei 8.429/92, art. 23, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público. (AgRg no REsp. 1510969, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2015). ... ()
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767 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Tarlau, Nelson Pinhel e Lourival Policarpo dos Santos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/93, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da referida lei. ... ()
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768 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. ... ()
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771 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.
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772 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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773 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Cunha. Nomeação ilegal de pessoal para cargos de provimento em comissão. Violação dos princípios que informam a administração pública. Conduta dolosa do ex-Presidente da Câmara que se subsume ao Lei 8429/1992, art. 11. Improbidade caracterizada. Inexistência de dolo dos réus contratados. Não caracterização, em relação a eles, de ato de improbidade administrativa. Ação procedente em relação ao presidente da Câmara e improcedente em relação aos demais réus. Escolha e dosagem das penas que se pautaram pela razoabilidade. Recurso do Ministério Público conhecido em parte e desprovido, sendo o recurso do corréu igualmente desprovido.
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774 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Magda. Comarca de Nhandeara. Fraude a licitação. Inépcia da petição inicial não caracterizada, uma vez que ela contém suficiente individualização da conduta de cada um dos réus e das sanções cuja aplicação se pretende. Adequação da via eleita e legitimidade ativa do Ministério Público reconhecidas. Julgamento que tampouco fica prejudicado pela sentença que, na esfera penal, absolveu as apelantes por não constituir o fato infração penal. Ato de improbidade caracterizado. Licitação forjada para encobrir a ilegalidade de contratação. Inexistência de prova da entrega das mercadorias contratadas. Conduta que comporta enquadramento no artigo 10 da Lei de Improbidade. Sentença de procedência. Recursos não providos.
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775 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.
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776 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. ... ()
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777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. ... ()
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778 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
1 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
1 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação pela administração, sem procedimento licitatório. Tribunal de origem que consigna a ausência de dolo ou culpa.
«1. Agravo regimental contra decisão que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que externou: «o Administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório. Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na Lei 8.429/92. ... ()
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783 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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784 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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785 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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786 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA. EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar. Inépcia da inicial. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Rejeitada. Comprovação de irregularidades na aplicação de recursos federais. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei de improbidade administrativa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. ... ()
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788 - TJMG. Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença
«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.
1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.
«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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793 - TST. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Indenização por danos morais.
«A rescisão por justa causa revertida em juízo, fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do CCB/2002, art. 187, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes da SDI-I. ... ()
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794 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.
1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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797 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... ()
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798 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 676-687), foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, julgou-se improcedente a presente demanda em relação à municipalidade e procedente o pedido cautelar de «quebra do sigilo bancário". Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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800 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.
«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... ()
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