Jurisprudência sobre
improbidade

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.

«1. A absolvição criminal do recorrente, por insuficiência de provas, quanto ao crime de peculato (Código Penal, art. 312) não impede sua responsabilização por ato de improbidade descrito no Lei 8.429/1992, art. 10, inciso I, em razão de ter sido desidioso e negligente quanto ao seu dever funcional de guarda e gerenciamento de «cotas de vale-refeição. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

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905 - STJ. Consumidor. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 90.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 90, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para «propiciar sua adequada e efetiva tutela (CDC, art. 83). ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de alegações finais. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Caracterização da improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Medida cautela naADI 6.678. Efeitos ex tunc. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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908 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com a decisão - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.

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909 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

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910 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática dos atos previstos na Lei 8.429/92. Revisão na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Imprescritibilidade da ação de improbidade. Agravo não provido.

«1. «A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Precedentes (AgRg no Ag 1.384.491/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/3/13). ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - « É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). ... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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914 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.

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915 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Condenação por ato de improbidade à perda da função pública. Exoneração do servidor de cargo diverso daquele o qual praticou a improbidade. Possibilidade. Pena deve recair sobre a função pública que exerce o condenado no momento do trânsito em julgado da decisão. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Inocorrência de desrespeito a decisão desta Câmara. Reclamação julgada improcedente.

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916 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Exordial recebida. Possibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, considerando tratar-se de fase procedimental de cognição sumária a não exauriente. Presença de indícios suficientes de atos de improbidade e de responsabilidade dos réus. Alegação de ausência de justa causa para o recebimento da ação repelida. Recurso desprovido

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918 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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919 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de verbas rescisórias trabalhistas a servidores públicos contratados sem concurso para ocupação de cargo em comissão. Sentença que declara o ato do administrador sem pecha de improbidade. Ato do servidor que não pode ser tido como ímprobo, por resultar de antecedente dito permitido. Ausência de recurso do autor. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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920 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Veiculação de periódico com nomes, símbolos e imagens do Prefeito, caracterizando sua promoção pessoal. Ato de improbidade caracterizado. Imposição de multa civil a ser paga pelo réu no valor equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração mensal recebida à época de seu mandato, com correção. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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921 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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922 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionário público municipal que trabalhou em campanha eleitoral e teve acrescido a sua folha de pagamento, verba denominada «complemento salarial, a título de reconhecimento pelos serviços prestados no pleito. Pagamento que não se relacionava com nenhum interesse público, mas para ressarcimento de favor político. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Recursos improvidos.

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923 - TJSP. Competência. Reclamação. Ação civil pública. Ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa. Suspensão de seus direitos políticos por três anos. Alegação de usurpação de competência deste Tribunal. Não acolhimento. Atos de improbidade, em questão, que não constituem delitos. Inconstitucionalidade do CPP, art. 84, § 2º reconhecida pelo STF. Sentença já transitada em julgado. Interposição descabida. Reclamação improcedente.

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924 - TRT2. Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

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925 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Marília. Aquisição de cartilhas institucionais. Vícios na execução do contrato. Liquidação de despesa sem prévia entrega das mercadorias contratadas. Violação dos princípios que informam a administração pública. Elementos que demonstram a má-fé dos réus. Improbidade caracterizada. Inexistência de excesso quanto às penas aplicadas cumulativamente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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926 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência em face de decisão saneadora que teria afastado as preliminares de ilegitimidade passiva, inocorrência de interesse de agir do agravado, bem como a alegação de prescrição. Individualização da conduta e elementos probatórios coligidos até o presente momento que se revelam suficientes ao prosseguimento da ação contra o agravante, não tratando dos autos de inexistência manifesta do ato de improbidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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928 - TRT3. Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no CLT, art. 482, «a e «b.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A empresa alega que o processo contém gravações e documentos que podem prejudicar sua imagem em processos licitatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à presença de informações sensíveis que poderiam prejudicar a empresa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11, sendo o segredo de justiça uma exceção restrita às hipóteses do CPC, art. 189. 4. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público à informação prevalece sobre o interesse particular, não se justificando o segredo de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é a regra, com exceções restritas. 2. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público prevalece. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2365309-21.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2283474-79.2022.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2278872-45.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023... (Continua)

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932 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Alterações da Lei 8.429/1992. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Atos tipificados no art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos imprescindíveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Impossibilidade.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ.

«1. O propósito de redução do valor da multa aplicada em ação de improbidade administrativa, a pretexto de não corresponder a quantia ao mínimo estabelecido em lei, esbarra na necessidade de novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados - Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés - Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica - Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu recursos especiais das partes requeridas. origem, o presente feito decorre de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa do prefeito do Município de Canaã e de assessor jurídico do mesmo município. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, impondo-se parte das sanções requeridas. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Causa de pedir referente à negligência na arrecadação de tributos que não se confunde com eventual pedido expresso voltado para a administração tributária. Conduta enquadrável como ato de improbidade e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, ao contrário do que fora sustentado pelo Apelante, estão presentes provas suficientes nos autos para demonstrar a efetiva prática de atos de improbidade administrativa violadores de princípios da Administração Pública, a ensejar o enquadramento nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11 e sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III, nos termos do que restou assentado em sentença. Frise-se que a alegação de que a inexistência de dano ao erário importaria no não reconhecimento de atos de improbidade é completamente equivocada, tendo em vista que as condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não exigem, para sua configuração, de qualquer efetivo prejuízo ao erário. Nesse ponto, é preciso destacar que a sentença apelada andou bem em considerar a ausência de provas para demonstração de efetivo prejuízo ao erário, o que não importa em improcedência da demanda, tendo em vista a efetiva demonstração de atos ilegais praticados pelo gestor à época, uma vez que a pretensão ressarcitória não possui qualquer relação de prejudicialidade com a apuração da ocorrência do ato ímprobo em si. Outrossim, como constatado pelo decisum, o dolo do recorrente é patente, na medida em que procedeu a atos sabidamente ilegais, mormente o fato de não se justificar o cometimento de ilicitudes sob a alegação de que seria inapto juridicamente, já que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, que se dirá da Constituição, bem como porque todo Município possui representação jurídica, a qual deve orientar o gestor quanto a essa questão. (...) Assim, o apelo não merece prosperar nesse ponto, estando evidente a ocorrência de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DESENTRANHAMENTO. CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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945 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de omissões. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas fraudes ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura de Catanduva/PR. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa por apenas um dos réus, a ora embargante. Opostos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial diante da verificação de pretensão de reexame fático probatório nesta Corte. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativo. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação merece ser conhecida, mas não acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo do tipo ímprobo. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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950 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Contratação de serviços de operação de sistemas integrados para gestão de créditos tributários - Irregularidades na contratação na modalidade Pregão - Ausente comprovação de dolo específico - Superveniência da Lei 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa na configuração da Improbidade Administrativa ( 8.429/1992) - Sentença reformada - Recurso ministerial improvido, recursos dos demandados provido

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