(DOC. VP 230.8280.3602.9348)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Medida cautela naADI 6.678. Efeitos ex tunc. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Incide a tese fixada no Tema 181/STF, conquanto se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou as razões impeditivas do conhecimento do recurso. 3 - Hipótese em que o mérito da irresignação recursal dirigida ao STJ não cheg

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