(DOC. VP 964.1749.5687.0304)

TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Contratação de serviços de operação de sistemas integrados para gestão de créditos tributários - Irregularidades na contratação na modalidade Pregão - Ausente comprovação de dolo específico - Superveniência da Lei 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa na configuração da Improbidade Administrativa ( 8.429/1992) - Sentença reformada - Recurso ministerial improvido, recursos dos demandados provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote