Jurisprudência sobre
improbidade

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

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653 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de permissão de uso de bem público para instalação de uma barraca de refrigerante defronte a Estádio Municipal, sem prévia licitação. Desnecessidade de formalização de procedimento licitatório na espécie, dada a precariedade do ato. Improbidade administrativa não configurada. Improcedência mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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654 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de filho do prefeito para cargo em comissão, remunerado. Impedimento que se ajusta ao posicionamento consolidado por meio da Súmula Vinculante 13 e deve ser observado a partir de sua edição. Não caracterização de improbidade. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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655 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Negligência na arrecadação de tributos. Ajuizamento de execuções fiscais, segundo diretriz traçada pelo Poder Judiciário local. Ausência de prova de cortesia aos munícipes, representada pela prescrição dos créditos de impostos. Inocorrência do elemento subjetivo do injusto. Improbidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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656 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.

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657 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Repasse de verbas municipais a associação beneficente presidida por esposas de ocupantes de cargos de prefeito. Convênio firmado à míngua de realização de licitação. Improbidade caracterizada. Penas aplicadas corretamente, não reconhecidos os danos morais difusos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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658 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE TERCEIRO APELANTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os com base nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Aplicação de sanções como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A condenação decorreu da contratação direta da empresa INTERATIVA PROMOÇÕES, EVENTOS E MARKETING LTDA. sem licitação, pelo Município de Vespasiano/MG. ... (Continua)

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659 - STJ. Improbidade administrativa. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processual civil e administrativo. Obscuridade e omissão na origem. Ausência. Presunção de constitucionalidade das leis. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Observância. Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 (com a redação atual). CPC/2015, art. 313, V, «a». Tema 1.089/STJ.

Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. ... (Continua)

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660 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Lei 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA Lei 14.230, DE 2021. ROL TAXATIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. CONDUTA NÃO ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 11. ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público atribuindo ao Apelante ofensa aos princípios administrativos previstos no caput do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, decorrente da ausência do Réu em dois plantões médico para os quais havia sido designado. O Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e inexistência de prestação jurisdicional. Aventa a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que não houve prática de ato ímprobo, haja vista a ausência de dolo e as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 2021. O Ministério Público, em contrarrazões, confirma que a conduta atribuída ao Apelante não mais caracteriza ato ímprobo, o que impõe a extinção do processo. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.

«1 «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessári. (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

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664 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

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666 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do E. STF. Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do C. STF. Dolo demonstrado. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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667 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Acórdão que comporta adequação, para confirmar o reconhecimento da conduta culposa dos réus e a ausência de prejuízo ao erário. Retratação acolhida para dar provimento aos recursos dos réus e julgar improcedente os pedidos formulados na ação civil pública. RETRATAÇÃO ACOLHIDA.... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Insuficiente. Necessidade de demonstração da má-fé.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único da Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO SOCIETATE- DECISÃO MANTIDA.

recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não possui natureza de decisão de mérito propriamente dita, limitando-se a mera análise superficial acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. ... (Continua)

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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.

«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de condenação de multa. Medida deferida à luz da prova indiciária da prática do ato de improbidade administrativa. Reexame dos fundamentos. Aplicação das Súmulas 7 e 83/ STJ.

«1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... (Continua)

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677 - TJRS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 333, I. õnus da prova. Improcedência da ação.

«O ônus da prova de que os réus agiram com dolo, para fins de caracterização de improbidade administrativa, incumbe ao Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Descumprindo, deve a ação ser julgada improcedente.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE SER FEITO UM ACORDO. Proposição de acordo que é ato de liberalidade da instituição e não direito do acusado.

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679 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Aplicação a agentes políticos. Inconstitucionalidade. Agravo improvido.

«I - A prerrogativa de função para prefeitos em processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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681 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid

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682 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... (Continua)

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684 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação fracionada de serviços de publicidade. Ausência de licitação. Ilegalidade. Prova existente. Improbidade administrativa configurada. Sentença mantida. A norma constitucional definiu sanções de forma exemplificativa, estipulando um mínimo a ser obedecido pelo legislador ordinário autorizando a instituição de outras sanções civis que não fossem consideradas violadoras do princípio da razoabilidade, inexistindo cerceamento do direito de produzir prova pericial ou testemunhal quando a lide poder ser decidida pela robusta prova documental existente nos autos. Configurada a improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, «caput, e inciso VIII Lei 8.429/92. Ressarcimento integral do dano. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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685 - TJSP. Multa civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são luiz do paraitinga. Indevida utilização de verba destinada à entidade filantrópica para custear serviços prestados por funcionários contratados sem a realização de concurso público. Montante fixado que não se mostra exacerbado pelas características dos atos cometidos. Penalidade compatível com os atos de improbidade e que independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inviável a sua cumulação com as demais penas previstas na Lei de improbidade administrativa. Arts. 11 e 12, I, II e III e 21, I da Lei 8429/92. Ação parcialmente procedente. Recursos ministerial e das partes desprovidos.

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686 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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687 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação promovida pela Municipalidade para apurar fraude no recolhimento de ITBI e indenizar os prejuízos sofridos pelo erário. Pedido fundado nas Leis ns. 7.347/85 e 8.429/92. Legislação aplicável àquele, que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 1º). Ação que não discute tema de natureza tributária, mas atos de improbidade que causaram prejuízos aos cofres públicos, que devem ser reparados. Manutenção da decisão que admite a ação (Lei nº: 8.429/92, art. 17, § 8º). Recurso improvido.

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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... (Continua)

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690 - STJ. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço.

«1. O tipo do Lei 8.429/1992, art. 11, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... (Continua)

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693 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a ex-prefeito, por violação à Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento do elemento subjetivo. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Inaplicabilidade.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a ilícitos praticados por agentes políticos, ainda que por violação a atos de gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força de disposição constitucional, possuem foro por prerrogativa de função em razão da prática de crimes de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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694 - TST. Recurso de revista. Ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ato de improbidade praticado por empregado no curso de relação de emprego. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«1. Ação de improbidade administrativa ajuizada por empresa pública federal perante a Justiça do Trabalho, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa perpetrado por empregado no curso de típica relação de emprego com o ente da Administração Pública indireta - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Nova Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade do tema 1213 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ,"para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota- parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um".... (Continua)

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696 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Pitangueiras. Improbidade administrativa. Ex- presidente da mesa diretora da Câmara Municipal. Ocorrência de «despesas impróprias e irregulares, relevadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Valor dos subsídios dos vereadores maior do que o permitido na Constituição Federal. Cumprimento de Lei Municipal. Improbidade administrativa não configurada. Recurso desprovido.

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697 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de repasse da contribuição previdenciária retida dos servidores públicos. Utilização da verba para o cumprimento de outra finalidade pública. Improbidade administrativa. Inexistência in casu.

«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Governador Valadares/MG por ter deixado de recolher à Previdência Social as parcelas retidas dos servidores municipais e aquelas devidas pelo próprio Município, a título de Contribuição Previdenciária. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. ... (Continua)

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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