(DOC. VP 193.0404.3000.8600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.

«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2 - Matéria já pacificada na jurisprudência da Suprema Corte. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 18).»

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