(DOC. VP 164.7400.5019.0100)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Acusação fincada na prática de improbidade administrativa. Matéria que exige a apreciação do mérito no momento oportuno afastando a possibilidade de prévia análise da alegada inadequação da via eleita, inexistência do ato de improbidade e da falta de demonstração do ato. Necessidade. Recurso não provido.

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