(DOC. VP 241.1030.1210.9761)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a prefeitos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 2 - Agravo regimental improvido.

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