Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

601 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pois, diante do diagnóstico de artogripose múltipla congênita (CID Q74), o paciente possui prescrição médica para realização de cirurgia com urgência, sob pena de sequelas irreversíveis, não podendo, mesmo, aguardar o encerramento do processo - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Agravante que pretende a redução das «astreintes - Descabimento - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 2.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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602 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte, que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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604 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

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605 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde. Custeio e fornecimento de medicação para uso domiciliar. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde réu à pretensão cominatória. Insurgência recursal da autora, visando à integral procedência do feito. Não convencimento. Medicação de fácil comercialização, que não se caracteriza como de uso neoplásico, nem de aplicação ambulatorial ou fornecida em regime de home care. Inexistência de obrigatoriedade de custeio que levaria à improcedência da ação. Vedação, contudo, à reformatio in pejus, ausente recurso do plano de saúde. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que ajuizou a ação visando a exclusão de perfil falso da plataforma digital da ré bem como a indenização pelos danos morais sofridos - Sentença de procedência em parte, que acolheu a pretensão cominatória mas afastou a indenizatória - Irresignação da ré apenas com as verbas de sucumbência - Desacolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, justificando sua condenação nas verbas sucumbência, na forma do princípio da causalidade - Honorários advocatícios corretamente fixados na forma do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve as «astreintes fixadas na fase de cumprimento. Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada. Mesmo após proferida a r. decisão agravada e informado mais um e-mail pela exequente (em petição protocolada em 02/09/2024 - fl. 61 dos autos de origem), o agravante ainda não comprovou o cumprimento da ordem judicial nos autos de origem e nem informou nada a respeito disso nas razões deste recurso. Não é crível que a medida (restabelecimento de acesso de conta da autora no Instagram) seja caracterizada como dificultosa ao executado. E não há esclarecimentos para tamanha demora em seu cumprimento. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO MAJORADO.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré custeie o medicamento Ponatinib para tratamento de leucemia linfoide aguda, com prazo de 24 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.

"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa diária. Cominatória. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Cabimento do instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado com moderação e razoabilidade, limitada a trinta dias. Recursos parcialmente providos.

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612 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que necessita de sondagem vesical intermitente (de alívio), a ser realizada a cada quatro horas, em razão de ser portador de bexiga neurogênica. Tutela jurisdicional proferida conforme o pedido e causa de pedir. Perícia que demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado, o qual pode ser realizado por familiar ou cuidador, devidamente treinado. Município que deve providenciar a devida orientação acerca da sondagem e disponibilizar o material respectivo. Suficiência, contudo, na hipótese de inexistência de familiares ou cuidador ou de impossibilidade de que procedam à sondagem, de atendimento na casa do autor a cada 4 horas, não sendo necessário manter servidores no local por 24 horas. Previsão de multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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615 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento da obrigação por longo período. Soma que ultrapassa o valor da obrigação principal. Admissibilidade. Alcance de valor astronômico. Inadmissibilidade. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Estipulação de teto da «astreinte a fim de influenciar efetivamente o ânimo do executado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.

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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO DO AGRAVANTE. MULTA COMINATÓRIA. MULTA HORÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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619 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. Multa cominatória (astreintes) aplicada de forma proporcional e razoável, com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial. A recalcitrância da parte agravante justifica a manutenção da penalidade. Recurso improvido.

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620 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Apresentação de arquivos de imagens de certo trecho de rodovia. Alegação da concessionária de inadequação da via processual. Rejeição. Ação interposta que é de conhecimento, não se tratando de mera ação com caráter satisfativo. Preliminar rejeitada.

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621 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda da autora ao acesso à plataforma do réu que guarda relação direta com circunstância provocada pela acionada. Elementos dos autos que comprovam que o restabelecimento da conta depende da indicação de endereço de e-mail seguro ocorrida no curso da lide. Ausência de falha na prestação dos serviços que justifique o acolhimento do pleito reparatório formulado pela parte. Incidência de multa cominatória corretamente condicionada ao cumprimento da providência a cargo da usuária. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)

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623 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO -

Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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625 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido. Acerto. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273,CPC/1973. Exclusão de cadastro de fraudadores. Valor da multa cominatória razoável. Manutenção. Agravo não provido. Decisão por maioria.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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627 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença de procedência. Requerido que é portador de esquizofrenia crônica. Surto psicótico que gerou agressão à sua genitora. Dever do Estado garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -

Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do autor- julgada extinta pelo juiz da causa, o qual concluiu pelo descabimento na espécie da exigência das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação. 4 - A multa cominatória constitui mecanismo de caráter processual vocacionado a compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou determinada como medida antecipatória, operando como sanção por desobediência à decisão judicial. 5 - Há entendimento pretoriano consolidado, inclusive após a vigência do CPC/2015, no sentido deque o prazo para cumprimento de obrigação de fazer só tem início com a intimação pessoal do devedor, em conformidade com o que dispõe o enunciado da Súmula410 do STJ. 6 - Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença ao entender pelo descabimento da cobrança da multa diária e pela consequente extinção da execução. 7 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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629 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Devolução de equipamento. Doação onerosa feita à associação, visando benefício de terceiro. Obrigação cumprida pela donatária quando aceitou o benefício, adquirindo o ato traço de irrevogabilidade. Pretensão à retomada do bem doado pela donatária. Impossibilidade. Ato que desvirtuaria a finalidade da doação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiário portador de hérnia de disco e problemas na coluna. Prescrição de cirurgia de coluna por via endoscópica. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Perícia poderá ser produzida durante o processo. Oferecimento da melhor técnica de tratamento disponível. Precedentes. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo rede credenciada que realize o procedimento como prescrito pelo médico e optando o segurado pela rede particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Decisão que determinou a autorização e realização do procedimento. Ausência de provas de que o Hospital indicado pelo médico não é credenciado. Decisão de acordo com o entendimento do colegiado. Prazo de 3 dias para autorização e realização do procedimento. Alegações genéricas sobre dificuldade. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde do agravado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa e determinou que a Executada comprove o início das obras, em dez dias, e a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00) - Executada alterou a verdade dos fatos (alega que realizou as obras, mas a prova coligida evidencia que ausente o cumprimento da condenação) - Resistência ao cumprimento da determinação judicial - Caracterizada a litigância de má-fé - Cabível a fixação de multa cominatória - Excessivo o valor limite da multa - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00), mantidos, no mais, os termos da decisão agravad... (Continua)

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633 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão das contas das Autoras para a realização de anúncios. Falha do Réu no procedimento para disponibilização integral de todas as contas. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nem sequer explicitada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Multa cominatória que não comporta alteração, nesta oportunidade. Recurso do Réu desprovido. Recurso das Autoras parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais

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634 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL VARIÁVEL - CSV. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 200. ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ ULISSES DOS SANTOS contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer e pagar movida contra o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. A sentença condenou o réu ao pagamento de horas extras nos limites estabelecidos e fixou a sucumbência recíproca. O apelante sustenta a necessidade de progressão da Complementação Salarial Variável - CSV com base nas progressões concedidas aos servidores municipais e impugna os critérios de cálculo das horas extras, especialmente o divisor utilizado e a exclusão do adicional de penosidade da base de cálculo. ... (Continua)

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635 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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638 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão do desconto de parcelas dos contratos de empréstimos diretamente na conta corrente do agravado, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 273 e 649, IV, do CPC/1973, bem como do art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 8.078/90. Recurso improvido.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da exequente voltada à condenação da Municipalidade de Santa Salete ao pagamento do montante referente à multa cominatória (astreintes) imposta pelo magistrado singular no importe de R$ 300,00/dia, para fins de pressionar o órgão estadual ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado para 180 (cento e oitenta) - decisão agravada que reconheceu que o Município-executado demorou 17 meses além do prazo de 180 dias, porém, reduziu a multa acumulada em R$ 153.000,00 ao patamar de R$ 10.000,00 - possibilidade de revisão do valor devido a título de astreintes, uma vez que a multa cominatória não faz coisa julgada material - o quantum debeatur pode ser modificado, caso se revele exorbitante ou insuficiente - situação dos autos em que a multa estabelecida pelo Juízo a quo, no patamar de R$ 10.000,00, se faz proporcional e razoável, frente às peculiaridades do caso sub judice - decisão mantida. Recurso do agravante desprovido... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO PROVEDOR. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo multa diária de R$500,00 limitada a R$50.000,00 por descumprimento de obrigação de reativação de perfil em rede social. ... (Continua)

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643 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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644 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Alegação de excesso no valor da multa cominada. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou, em sede liminar, o custeio do tratamento indicado à menor. Comportamento da agravante que denota menoscabo ao Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Todavia, circunstâncias do caso concreto possibilitam a redução do valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada quanto ao ponto. ... (Continua)

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez deferido o pedido liminar deduzido em ação possessória, caso seja verificado que a parte não cumpriu, de modo satisfatório, a ordem judicial, o complemento da obrigação de fazer é medida que se impõe. ... (Continua)

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649 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto realizado. ... (Continua)

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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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