(DOC. VP 874.5057.2030.5834)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que necessita de sondagem vesical intermitente (de alívio), a ser realizada a cada quatro horas, em razão de ser portador de bexiga neurogênica. Tutela jurisdicional proferida conforme o pedido e causa de pedir. Perícia que demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado, o qual pode ser realizado por familiar ou cuidador, devidamente treinado. Município que deve providenciar a devida orientação acerca da sondagem e disponibilizar o material respectivo. Suficiência, contudo, na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote