(DOC. VP 144.9584.1010.8700)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido. Acerto. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273,CPC/1973. Exclusão de cadastro de fraudadores. Valor da multa cominatória razoável. Manutenção. Agravo não provido. Decisão por maioria.

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