Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória prevista no acordo. CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Impossibilidade de majoração pelo juiz.
«1. OCPC/1973, art. 645 prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Desfazimento do bem que implica em baixa do registro do veículo. Hipótese de dispensa de pagamento do imposto. Lei 6606/1989, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.
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954 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação da operadora de saúde agravante para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de arresto da quantia necessária para compra do medicamento. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação cominatória, determinando que a recorrente providencie, em quinze dias, cobertura para tratamento multidisciplinar de gêmeos com transtorno de espectro autista (TEA). 2.- A recorrente alega ausência de urgência e plausibilidade no direito alegado. 3.- A urgência do tratamento multidisciplinar é evidente, dada a necessidade de intervenção precoce para o desenvolvimento dos beneficiários. 4.- O rol da ANS não abrange todos os tratamentos necessários para autismo e a legislação recente permite a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja prescrição médica (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). 5. - Tratamento que deve ser realizado em clínica próxima à residência dos agravados, exatamente como determinado na decisão agravada. 6.- Impugnação à cobertura de nutricionista com especialização em seletividade alimentar que não deve ser conhecida, ausente indicação na prescrição médica examinada. Decisão agravada mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido... ()
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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... ()
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959 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Saúde Pública. Medicamento. Fornecimento, pelo Estado, de Fosfoetanolamina Sintética para o tratamento de câncer. Relatos de pacientes que se curaram fazendo uso da substância. Insuficiência. Requisito essencial ao fornecimento da substância para tratamento da saúde é a prescrição médica. Inexistência, no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de procedência reformada. Recursos de apelação providos.
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960 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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961 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta firmado entre as partes. Imóvel anteriormente transacionado junto à CDHU. Pretendida outorga de escritura definitiva junto à agravada. Negado pedido de expedição de ofício à CDHU. Medida que visava à indisponibilidade do bem junto a terceiros. Impossibilidade. Ausente relação jurídica entre a agravante e a aludida Companhia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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963 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência recursal da autora, alegando a existência de interesse processual com fundamento na Lei 12.965/2014. ... ()
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964 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou o cumprimento ou a comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pela recorrente no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade e do instituto da preclusão. Documento de interesse público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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965 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.
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967 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante na qual objetivava a exclusão ou a redução da multa fixada em R$240.000,00, por descumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Multa cominatória que constitui um instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer imposta à Agravante, que encontra amparo no CPC, art. 537 e, caso se torne irrisória ou exorbitante, é plenamente admissível a sua alteração a qualquer tempo, sem qualquer configuração de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. Incontroversa a cobrança da multa, não havendo justificativa plausível para o seu afastamento, dado o seu caráter coercitivo e pedagógico. Multa cominatória que, no entanto, comporta redução, uma vez que, examinando os autos originários, verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer, até então, tem disso parcial. Redução da multa até então devida que admite a aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes do TJRJ. Acolhimento parcial da impugnação, para reduzir a multa ao patamar de R$ 120.000,00. Reforma da decisão impugnada que não enseja o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a redução do valor da execução não decorreu de excesso do valor cobrado pelo credor. Provimento do agravo de instrumento.
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968 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebrado com o Parquet, nem mesmo ao atendimento do TCRA firmado com o órgão ambiental competente - Executado que admite, em sua petição inicial dos embargos opostos à execução, carreada aos autos da execução, que, por motivos diversos, não conseguiu, até o momento, cumprir integralmente as obrigações assumidas - Ademais, manifestação do exequente, nos autos, reconhecendo a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das obrigações e requerendo o sobrestamento do feito para a realização de vistoria, pelo órgão ambiental competente, destinada à coleta de dados acerca da evolução do processo de recomposição ambiental e cumprimento das obrigações assumidas no TAC - Simples vistorias da área, pelo órgão ambiental competente, que, no momento, bastam para a verificação do cumprimento das obrigações - Ausência de cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao contraditório e a ampla defesa - MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TAC - Propositura de execução específica versando sobre a penalidade pecuniária - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Pretensões que devem ser manifestadas pelo executado nas vias próprias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - TERAPIA OCUPACIONAL E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - METODOLOGIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
Havendo nos autos relatórios médicos que atestam a imprescindibilidade dos tratamentos de terapia ocupacional e terapia comportamental, através do método ABA, para o quadro da recorrente, que possui transtorno do espectro autista e restando comprovada, até o momento, a ausência de disponibilidade das terapêuticas pelo SUS, bem como a ineficácia de tratamentos convencionais, é necessária a imposição de seu fornecimento pelo Poder Público. ... ()
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970 - TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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971 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa consumidora em face de concessionária de telefonia. alegando falhas na prestação dos serviços de telefonia e internet, o que prejudicou o atendimento de clientes. Na sentença de primeira instância foram acolhidos parcialmente os pedidos da autora, confirmando a tutela provisória, e condenada a ré ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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972 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização. Penhora de veículos em ação executiva e retenção de numerário em conta corrente, proveniente de recebíveis de cartões de crédito. Retenção unilateral indevida. Reflexo financeiro. Afetação das atividades. Dano moral caracterizado. Indenização devida e arbitrada em dez mil reais, que é também mantido por bem equacionado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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973 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a autorização de tratamento multidisciplinar do autor, criança portadora de transtorno do espectro autista, em clínica na Comarca de sua residência. ... ()
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974 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão da autora de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI que é de rigor. Recurso improvido.
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975 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -
Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de câncer de mama triplo negativo com metástase. Liminar deferida para cobertura do medicamento prescrito pela oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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979 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais c/c cominatória c/c declaratória. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais c/c cominatória c/c declaratória. ... ()
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980 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Autor pretende compelir os réus a cumprirem obrigações dispostas contratualmente, relacionadas à transferência registral de veículo e quitação de valores residuais de contrato de financiamento, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Gratuidade da justiça. Deferimento. Elementos indicativos de que a parte recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. Mérito. Insurgência recursal limitada à fixação de verba honorária. Cabimento. R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a obrigação cominatória, mas afastando a pretendida indenização por danos morais. Verba devida em relação ao pedido julgado improcedente por sentença não recorrida. Litigantes que foram, em parte, vencedor e vencido, devendo, nos termos dos arts. 85, caput, e 86 do CPC, serem proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Remuneração do profissional em função do convênio firmado que equivale a honorários contratuais e não excluem os honorários sucumbenciais devidos caso a parte defendida por esse advogado reste vencedora. Verba devida. Fixação sobre o valor dos danos morais pretendidos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.
Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada. Pedido de redução de multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde de um dos beneficiários, que se encontra em tratamento médico. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Indispensável, contudo, fixação de um limite. R$ 40.000,00. Quantia condizente com a situação. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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983 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cidadão que ostenta invalidez decorrente de acidente vascular cerebral e fratura da bacia, necessitando fazer uso de frauda geriátrica, conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento dos insumos por parte do poder público. Necessidade. Preservação do direito fundamental à saúde estampado na Constituição Federal. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.
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984 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.
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985 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. «astreintes. Valor. Fixação em R$ 1.000, 00. Pretensão à redução. Desacolhimento. Valor da pena cominatória que deve ter efeito inibitório, compelindo aquele a quem é dirigida obrigação de fazer em cumprir o mandamento legal. Incidência somente em caso de recalcitrância, razão pela qual seu montante não deve ser módico. Recurso desprovido quanto ao tema
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.
1.Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... ()
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988 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (obrigação de fazer e cobrança de «astreintes). Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Descumprimento duradouro da liminar que determinou o custeio do tratamento diretamente à clínica onde o menor se trata atualmente. Prova pré-constituída de que a clínica disponibilizada pela agravante não tem condições de atender o menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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989 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento de procedência dos pedidos. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. ... ()
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO QUE O IMPEDIU DE EFETUAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CADASTRADAS PREVIAMENTE. DESCUMPRIMENTO QUE IMPORTOU EM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (BANCO BRADESCO). APELANTE QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PERMANECEU COM A CONTA BANCÁRIA PARCIALMENTE BLOQUEADA NO PERÍODO ENTRE 26/10/2019 E 21/09/2020. ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE PARA O OBJETIVO DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. ... ()
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994 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL MAJORADO PARA R$ 15.000,00. ASTREINTES. EXECUÇÃO PELAS INTERESSADAS. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA
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995 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
- Olitisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando autorização de portabilidade sem cumprimento de prazos de carência. Insurgência da ré. Alegação de não cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300 e excessividade na fixação do valor das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de não fazer determinada em acórdão. Exigibilidade a partir da publicação do acórdão, que possui eficácia imediata. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Descumprimento comprovado nos autos. Recurso ao qual se nega provimento.
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1000 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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