(DOC. VP 137.6731.2000.3300)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Desfazimento do bem que implica em baixa do registro do veículo. Hipótese de dispensa de pagamento do imposto. Lei 6606/1989, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

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