Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ.
1.Recurso impugnando decisão que majorou a multa cominatória para R$7.000,00 por dia, com limite de R$70.000,00, diante do reiterado descumprimento de ordem judicial para custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de paciente acometido por Leucemia de Células Dendríticas, submetido a transplante de medula óssea. ... ()
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902 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool. Liminar deferida. Ajuizamento de ação de interdição no prazo de trinta dias, conforme determinado pelo Magistrado. Desnecessidade. Circunstância em que, somente após o tratamento, será possível analisar a viabilidade de retorno do paciente ao meio social. Decisão reformada. Recurso provido.
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903 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Intuito de garantir a efetividade do processo e não indenização pelo inadimplemento da obrigação. Excessividade. Desvirtuamento da finalidade. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a agravada calcule o montante para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a cobrança da multa cominatória no teto. Agravante, alega que não está em posse de todos os móveis e utensílios e que alguns deles são de vida útil curta. Determinação para que a agravada junte os balancetes dos anos subsequentes até o rompimento do vínculo entre as partes. Suspensão da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso Provido em parte.
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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... ()
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906 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Multas, pontuações e débitos relacionados ao veículo que não devem estar vinculados ao nome do autor. Cumprimento de sua obrigação no ato da transação, ou seja, a assinatura da autorização de transferência, com firma reconhecida. Expedição de ofício determinada, para que a autoridade de trânsito tome as medidas administrativas cabíveis à solução da questão. Recurso provido em parte.
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909 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.
«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... ()
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910 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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911 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.
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912 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Implementado o Sistema Único de Saúde (Constituição Federal) para facilitar acesso aos direitos de todos, podendo a omissão estatal trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite tratamento médico e farmacêutico, inadmissível recusa ao fornecimento de medicação a portador de osteoporose. Decisão de acolhimento do pedido mantida. Recurso fazendário não provido.
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA R$ 10.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/AGRAVANTE PARA PAGAMENTO QUE SE REFORMA.
Àluz do CPC/2015 (art. 537, §3º) e da atual jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela provisória de urgência, antes mesmo de sua confirmação por sentença de mérito. ... ()
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914 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... ()
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915 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO VERIFICADAS - REJEIÇÃO.
-Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA À AUTORA PARA QUE A REQUERIDA DESATIVASSE PERFIL NA REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00.
Irresignação da agravante. Cabimento. Cominação de multa que tem previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Valor dos astreintes que se revela razoável. Necessidade, todavia, de se limitar à multa cominatória, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional.
Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, exibição de documentos e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida por falsa funcionária pública a fornecer dados pessoais, o que resultou na contratação indevida de empréstimo consignado e outras operações financeiras em seu nome, com descontos em benefício previdenciário. Requereu a suspensão das cobranças e operações futuras, bem como a abstenção de negativação. ... ()
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919 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Pretensão à incidência de juros de mora sobre tais verbas. Impossibilidade. «Bis in idem ilegal. Incidência da correção monetária do valor atribuído à causa, para a atualização do valor da verba honorária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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920 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo pelo método ABA. Negativa de cobertura com base na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Cobertura do tratamento prescrito ao menor devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, admitindo-se a cobertura do tratamento com prestador não conveniado, nos termos da RN 566/2022 da ANS. Preceito cominatório. Adequação. Cumprimento da obrigação de fazer que consiste em mero fornecimento de tratamento médico, atividade principal da ré, sendo fixada multa diária compatível com a condição econômica da requerida, com o reiterado descumprimento das determinações judiciais e com a finalidade do preceito cominatório. Inexistência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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921 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.
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922 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendendo devedor antecipar quitação de empréstimo contraído junto a instituição bancária, inadmissível se recuse ela à emissão de boleto ou mesmo alegue perda do objeto da ação em razão da juntada do documento aos autos em cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de documento que permita a transferência de propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de impossibilidade de cumprimento.
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924 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Documentação transferida para o nome do Autor no curso do processo. Pedido cominatório prejudicado. Demora das Rés na transferência do registro. Dano moral não configurado. Mero percalço. Recurso desprovido
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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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926 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de pagar. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, mantida a penalidade pecuniária quanto à sua exigibilidade e valor. Não demonstrado entrave insuperável que pudesse excluir a imputação de responsabilidade da agravante pela demora no cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Sancionamento devido. Cabimento de redução, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Recurso parcialmente provido
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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.
Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. ... ()
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930 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2º do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.
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931 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Determinação judicial voltada ao impedimento de cobrança de parcelas relativas a cartão de crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade em caso de descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão de supressão da pena imposta. Natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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932 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Paulínia. Ato Administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Insurgência contra concessão de liminar para que o Prefeito exonere a Secretária Chefe de Gabinete. Perda de objeto parcial. A liminar foi cassada em agravo de instrumento anterior. Carência recursal superveniente. Recurso provido.
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933 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Pretensão de restabelecimento do e-mail do autor. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Acertada a fixação de astreintes.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da sentença que determinou a reativação da conta de e-mail do autor. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do CPC, art. 500. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento e de transporte gratuitos e especializados a portador de paralisia cerebral. Município de Santo André. Direito Fundamental resguardado pela Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional. Questão sumulada por este Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Necessidade comprovada. Agravo regimental não provido.
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO.
1.Os descontos efetuados sobre benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado se submetem à limitação prevista na norma da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O APLICATIVO WHATSAPP. REATIVAÇÃO DA CONTA DE WHATSAPP DO AUTOR COM DADOS CORRELATOS. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. CONTA BANIDA SEM JUSTIFICATIVA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA CONCRETIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PONDERADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto.
I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado. III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP). IV. Dispositivo Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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941 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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942 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO RENEGOCIADO. NOVAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com restituição de valores. Vício na construção de edifício. Construção realizada no regime de administração. Irrelevância. Construtor que responde pelos defeitos construtivos independentemente do regime de incorporação. Precedentes desta corte. Prova pericial comprova que os danos decorreram, na maioria, de problemas na fase de construção. Procedência mantida em parte. Excluída da obrigação de fazer os reparos decorrentes de falta de manutenção. Recurso parcialmente provido.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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946 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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947 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida para manter a ex-funcionária aposentada e demitida sem justa causa no plano de saúde do exempregador, desde que assumido o pagamento da parcela patronal. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Irresignação que recai somente sobre o valor das «astreintes, fixado em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Efetividade aos comandos judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIS POR HACKER.
Pretensão deduzida pela apelante fundada em perda de acesso de duas contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta, sob pena de astreintes, e a indenizá-la por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. A autora é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo réu, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Minoração do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da sanção que não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, prestando-se a compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Possibilidade de utilização como parâmetro em eventual conversão em perdas e danos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Malgrado tenha restado incontroverso que a autora fora de fato tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação, algumas particularidades do caso sub examine são suficientes para extirpar o anseio indenizatório, quais sejam, a inexistência de violação a direito de personalidade, por inexistir prova de veiculação de conteúdo fraudulento, ofensivo ou inverídico, e pela inatividade ou inutilidade das páginas. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Readequação do ônus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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949 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
-Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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