(DOC. VP 228.1329.7638.4994)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA R$ 10.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/AGRAVANTE PARA PAGAMENTO QUE SE REFORMA. À

luz do CPC/2015 (art. 537, §3º) e da atual jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela provisória de urgência, antes mesmo de sua confirmação por sentença de mérito. Na hipótese em julgamento, contudo, não resta comprovado que a ré/agravante descumpriu a decisão judicial, posto que a própria autora/agravada informa nos autos o cumprimento da tutela de urgência em uma fase,

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