(DOC. VP 295.4792.9715.7889)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO VERIFICADAS - REJEIÇÃO. -

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - «A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte". - O julgador não é

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