(DOC. VP 147.7895.3018.3600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Pretensão à incidência de juros de mora sobre tais verbas. Impossibilidade. «Bis in idem» ilegal. Incidência da correção monetária do valor atribuído à causa, para a atualização do valor da verba honorária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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