Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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851 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré forneça o tratamento de «home care. Prazo para o cumprimento da antecipação não exíguo. Astreintes fixadas em cinco mil reais por dia de atraso. Valor que não se mostra excessivo, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer buscando compelir o Facebook a reativar a conta da Autora no Instagram. Sentença de procedência. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de majoração da multa cominatória. Indeferimento. Multa fixada no valor máximo de R$30.000,00, que se mostra razoável e proporcional em relação à obrigação exigida da Executada. Pleito de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00, como medida atípica destinada a assegurar o cumprimento da obrigação. Indeferimento. Recurso desprovido
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgado da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Multa processual que não ostenta o caráter punitivo, mas sim coercitivo, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas - Fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 80.000,00, ressalvada a possibilidade de sua majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC), a partir do decurso do prazo fixado na decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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854 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Permuta de veículos. Responsabilidade do réu pelas negociações. Ausência de prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso especial provido.o entendimento pacífico desta corte superior é no sentido de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
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856 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.
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857 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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858 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes. ... ()
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860 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Descumprimento da sentença. Obrigação de fazer. Cominação devida. Valor unitário moderado. Lapso temporal, todavia, que soma montante elevado. Recalcitrância que deve ser punida. Valor mantido. Desnecessidade de intimação pessoal. Prova da intimação do patrono da parte. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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861 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Cominação de multa. CPC, art. 542, § 3º. Recurso especial retido. Abrandamento da regra. Ausência de periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no CPC, art. 542, § 3º quando caracterizar-se o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o imediato processamento do recurso, o que não foi comprovado pela agravante. Registre-se que, conforme orientação desta Corte, cabe multa cominatória nos termos do CPC, art. 461 em sede de ações de obrigação de fazer, caso dos presentes autos.... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer (instalação e hidrômetro com prestação do serviço de fornecimento de águia à unidade imobiliária residencial) c/c reparação de danos morais, efetuou o bloqueio online de quantia referente à multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da obligatio faciendi, diante da reiterada inércia da demandada na satisfação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. ... ()
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863 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE
r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONDUZ AO DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INAUGURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO.... ()
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864 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.
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865 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Negativa de autorização de exame em atendimento de urgência, sob alegada carência contratual. Sentença de extinção do pedido cominatório por perda superveniente do interesse de agir e de procedência do pedido de indenização moral, fixado «quantum em R$ 3.000,00. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual a atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação aos termos de uso dos serviços - Autor que confirma não utilizar conta empresarial, embora o perfil seja de empresa que administra, e que alterou por engano a idade em conta pessoal, provocando a restrição temporária para comprovação da idade mínima necessária para administração da conta de forma independente - Ausência de indícios de conduta abusiva por parte do réu, seja porque não restou demonstrada a exclusão do perfil, seja porque o acesso foi bloqueado por culpa do próprio autor, a impedir que se cogite de indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, mantidos os demais termos - Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()
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868 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.
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870 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.
«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... ()
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871 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO A QUE ALUDE O CAPUT DO CPC, art. 523 - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO - RECONHECIMENTO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta e retenção de valores relativos a entregas feitas pelo agravado. Ausência de irregularidades vislumbradas nesta sede de cognição sumária que justifiquem o bloqueio da conta. Perigo de dano em razão da utilização da plataforma como atividade de trabalho. Multa cominatória. Cabimento. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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873 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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874 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Preceito cominatório de obrigação de fazer. Apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a contrato de cartão de crédito, visando o conhecimento dos valores devidos e apuração de eventuais abusividades nas cobranças. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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875 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.
«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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879 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.
«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Devolução de acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada. Venda extrajudicial do veículo pelo agravante. Quantia apta a fazer com que este cumpra sua obrigação sem no entanto configurar enriquecimento sem causa ao agravado. Recurso provido.
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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento de Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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882 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Litígio sobre plano de saúde. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pretensão à cobrança forçada da multa cominatória imposta. Notícia de falência da empresa. Redistribuição à Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Descabimento. Matéria não inserida em sua competência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Suscitado conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.
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883 - TJSP. Ação declaratória com pleito cominatório cumulado. Cumprimento de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução, mas em valor superior ao agora fixado. art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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884 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.... ()
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
-Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Entendimento da Corte Superior que o marco inicial para a execução das astreintes deve ocorrer após a confirmação da tutela pela r. sentença prolatada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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888 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido
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889 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.
Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Telefonemas abusivos. Exegese do CCB, art. 187. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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890 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Multa. Natureza cominatória. Obrigação de fazer. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
«1 - Definido pela Corte estadual que a multa prevista no acordo homologado tem índole cominatória, vinculada a obrigação de fazer, torna-se inviável a análise do recurso especial ante o veto dos Enunciados sumulares 5 e 7/STJ. ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Determinação de restabelecimento da conta da autora tomada por hackers estelionatários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inconformismo. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA. O recorrente justifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, exigindo a indicação de um e-mail seguro para devolução da conta, assim considerado aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook. Se de um lado não há elementos técnicos que denotem que o endereço informado pela autora não é seguro, por outro, nada demonstra que o endereço indicado é confiável. A falta de segurança do endereço eletrônico informado pela autora é questão técnica, porém, apresenta verossimilhança, pois é possível que o e-mail também tenha sido corrompido. Para que a ordem fosse cumprida, bastaria que a autora atendesse a solicitação. Ao relutar, a demandante demonstra maior interesse em receber a multa que em recuperar a conta. Deve prevalecer a presunção de boa-fé e o princípio da cooperação, de modo que compete à autora cooperar com o recorrente para a recuperação de sua conta. Precedentes. Multa exigível após a intimação pessoal do endereço eletrônico. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. O valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, o montante é adequado, pois o procedimento é simples e rápido, considerando a excelente estrutura que o recorrente possui. Eventual demora, após a indicação do novo e-mail, revela descaso em relação à ordem judicial e reclama a incidência da multa no valor estabelecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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893 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de recebimento de unidade habitacional. Autor que já está amparado por dois programas sociais. Impossibilidade de passar o apelante à frente de outras pessoas na mesma situação que aguardam o referido benefício. Improcedência do pedido de rigor. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte passiva afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - Restituição de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, em razão de enchentes e alagamentos que afetaram o imóvel e isenção - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminares e alegação de prescrição bem rejeitadas pela sentença, sem alegação quanto ao mérito propriamente dito, eis que a Fazenda municipal ré já havia reconhecido a pretensão de restituição, somente não o fazendo em razão da suposta e inexistente prescrição - Sentença mantida neste capítulo por seus próprios fundamentos, eis que afastou a multa diária ou cominatória, incabível em ação de natureza condenatória - Insurgência do autor quanto a ausência de fixação da sucumbência - Cabimento - Sentença omissa, mesmo após a interposição de embargos de declaração, quanto a fixação dos ônus da sucumbência, em razão da derrota, por força do princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas previstos nos arts. 85, § 3º, I e II e § 5º do CPC sobre o valor da condenação - Recurso da Fazenda Municipal ré improvido e recurso do autor provido... ()
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895 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que, de ofício, reduziu as astreintes. Agravo do executado. Desacolhimento. Obrigação de fazer não cumprida até os dias atuais. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -
Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, ou o pedido de imediata condenação da requerida, nas multas cominatórias anteriormente definidas, não são objetos da decisão agravada, isto é, sequer chegaram a ser apreciadas pelo magistrado a quo - Inviável o enfrentamento das referidas matérias por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - III - Execução de astreintes, ademais, que exige trânsito em julgado do decisum que as arbitrou, embora sua incidência se dê a partir da data de descumprimento da ordem judicial - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo, nestes aspectos, não conhecido. ... ()
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897 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de excesso de ruído proveniente das obras construtivas de edifício residencial realizadas pelas rés - Ruídos que embora excessivos, por decorrentes das obras de fundação, cessaram no curso da obra - Sentença que, de todo modo, determinou às rés que executem as obras em obediência aos limites de ruídos estabelecidos na legislação de regência - Danos morais - Alegação de desassossego vivenciado no curso da obra - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível ao serviço de construção civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa cominatória fixada pelo d. Juízo a quo - Questão a ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença -Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.
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900 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.
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