Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer
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701 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Permissão do ingresso no prédio de mais de um veículo por apartamento. Cabimento em horário excepcional e compatível, desde que não ultrapasse à lotação das vagas. Regra resultante de decisão da maioria em assembleia de condôminos. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a imposição de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de incluir beneficiário em folha de pagamento para percepção de pensão vitalícia.... ()
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703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reputando exigível a multa cominatória fixada para compelir o agravante a restabelecer o acesso da agravada Camila Correa Elias Rocha à sua conta no Instagram. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da agravada e sustentou que a imposição de astreintes seria desproporcional. ... ()
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704 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Nulidade dos contratos de empréstimos e dever de devolução das parcelas eventualmente debitadas na conta da autora. Astreinte. Questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à aplicação da multa cominatória devem ser resolvidas em incidente próprio. Honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal, não comportam redução. Sentença mantida. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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707 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Restabelecimento de conta de usuário. Alegação de não fornecimento de e-mail seguro pelo exequente. Descabimento. Manutenção da multa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que determinava o restabelecimento da conta de usuário do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da multa cominatória, alegando o agravante que o exequente não forneceu um e-mail seguro para viabilizar o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O agravado forneceu dois e-mails distintos e seguros, não havendo prova de que tais endereços eletrônicos não atendiam às exigências feitas pelo agravante. 4. A multa cominatória visa assegurar o cumprimento da obrigação judicial e foi devidamente aplicada, conforme os ditames do CPC, art. 537. 5. A obrigação de restabelecimento da conta é de simples execução e cabia exclusivamente ao agravante cumpri-la, não havendo motivo razoável para a recusa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, é devida quando o devedor não comprova justa causa ou impossibilidade de cumprimento, especialmente quando a obrigação não apresenta complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 47.196, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... ()
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709 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... ()
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710 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido
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712 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO FREQUENTADO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL VEDANDO A EMISSÃO DO DOCUMENTO PELA RÉ - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, II, DO CPC - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -
Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO B MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I -Se a ação cominatória, apesar de referir-se à devolução de itens de valor modesto, tem como objeto a recuperação de bens de declarado valor sentimental, é descabida a atribuição do valor da causa pela mera correspondência ao conteúdo patrimonial, merecendo ser mantido o valor razoável sugerido na inicial. ... ()
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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o disposto no §4º do CPC, art. 537: «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". ... ()
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718 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICÍTO PELA AGRAVANTE. ASTREINTES TÊM CARÁTER COERCITIVO E ALCANÇAM SEU OBJETIVO QUANDO SE SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do Executado, para reduzir os valores das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando o decisum anterior, que estipulou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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720 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Descalçamento das fundações da edícula da casa da autora. Infiltração de água, provocando danos na residência. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra paralisada. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano moral. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.
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721 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP - «FACEBOOK - LEGITIMIDADE.
-Ação ajuizada contra pessoa jurídica brasileira Facebook, em razão de impedimento de acesso ao aplicativo WhatsApp - Ilegitimidade passiva «ad causam - Não verificado: - As empresas, Facebook e WhatsApp LLC pertencem ao mesmo grupo econômico. Como a empresa WhatsApp LLC é de propriedade de pessoa jurídica estrangeira e não dispõe de representante no Brasil, a empresa Facebook é legítima para representá-la, nos termos do CPC, art. 75, X. ... ()
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722 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...] (sic; caixa alta no original). ... ()
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723 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.
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724 - TJMG. Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse
«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... ()
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725 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Embora ainda não tenha sido cumprida, na totalidade, a obrigação objeto do título executivo (construção de acesso viário ao empreendimento, pela rodovia), o valor exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 130.000,00, incluindo honorários), é excessivo, ultrapassando, em muito, o montante da condenação líquida (danos morais) - Embora, esta Turma Julgadora, no âmbito da apelação interposta, já tenha afastado a alegação de caso fortuito, não se pode olvidar que o lote foi há muito entregue à agravada, tendo a agravante construído acesso provisório que vem sendo utilizado pelos moradores, permitindo o ingresso destes ao empreendimento (bem como a utilização dos imóveis) - Valor da multa exigida pela exequente que, portanto, mostrou-se excessivo, fonte de enriquecimento sem causa da credora - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para a importância de R$ 40.000,00 (conforme precedente envolvendo demanda idêntica), sem incidência de correção monetária, juros e verba honorária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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727 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de antecipação de tutela para o fim de determinar que o banco agravante emita boleto para quitação antecipada dos empréstimos concedidos ao agravado, com os descontos legais, sob pena de multa diária. Cumprimento da determinação judicial, sem qualquer resistência. Sanção pecuniária desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido para este fim.
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728 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.
«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... ()
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730 - TJMG. Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade
«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. ... ()
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Ratificação da tutela recursal de urgência. Decisão reformada. Recurso provido
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve a incidência de astreintes e reconheceu descumprimento de tutela de urgência. Insurgência da executada sob alegação de cumprimento da obrigação. Pedido subsidiário de redução da astreinte.
Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Cumprimento da obrigação a destempo. Utilizados argumentos que não justificam a desídia e que já foram afastados na fase cognitiva. Multa cominatória que alcançou o limite de R$ 30.000,00. Valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida. Exequente deixou de ter acesso ao plano durante período pandêmico. Inviável redução. Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. ... ()
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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735 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento. Possibilidade. Valor da astreinte. Recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o tribunal de origem que é plenamente possível o cumprimento da obrigação de fazer imposta à agravante, para se concluir em sentido diverso, é necessário o reexame do acervo probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória sequer aplicada pelo comando judicial agravado. Não conhecimento. Prazo para cumprimento. Interregno que não se mostra exíguo. Ausência de prova de eventuais obstáculos práticos à efetivação da medida. Dilação de prazo injustificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.
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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Restabelecimento de acesso a conta em rede social. Multa cominatória fixada em R$500,00 por dia. Quantia suficiente e compatível com a obrigação. CPC, art. 537, caput. Redução, por ora, desnecessária. Limitação. Necessidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito do credor. Multa limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de revisão futura. Exegese do art. 537, §1º, do CPC.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Tutela provisória de urgência. Pleito de restabelecimento de serviços de telefonia. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Configuração. Fixação de multa cominatória diária. Possibilidade. Arbitramento do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução. Descabimento. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. CPC/2015, art. 536.
«- Para o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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739 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Crédito Rural. Confissões de dívidas firmadas pelos autores. Pedido de enquadramento destas operações no Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA). Admissibilidade. Atendimento aos requisitos estipulados na Lei 9138/1995 e posteriores alterações. Formulação do pleito dentro do prazo legal. Ação procedente. Recurso provido.
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740 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Suspensão da cobrança relativa ao contrato objeto da ação. Alegado descumprimento da determinação, com a manutenção dos descontos. Cobranças que, contudo, são referentes a contrato diverso. Ausência de descumprimento a ensejar a aplicação da multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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741 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. ... ()
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742 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.
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743 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte
«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... ()
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744 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da indenização retroativa. Argumentos afastados pela primeira seção quando do julgamento de agravo interno anterior. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade.
1 - A irresignação não merece prosperar, pois se trata de reiteração de argumentos já afastados no acórdão de fls. 300-306. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ consignou expressamente que a execução não poderia ficar parada indefinidamente à espera da anulação da portaria de anistia pela Administração Pública. Decidiu-se, ainda, que não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa.... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Invasão de conta em rede social. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a reativar a conta da autora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O perfil da autora foi invadido por terceiros que o tornaram público e utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. O réu não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte por longo período, diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. Manutenção do preceito cominatório. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Recuperação da conta se deu somente após ordem judicial. Fotos de menor em situação sensível que se tornaram públicas. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. A indenização, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, pois o perfil não era usado profissionalmente e não há notícia de vítimas dos golpes. Sucumbência mantida a cargo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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748 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, deferindo o levantamento de valores bloqueados para compra de medicamento. Executada alega inexistência de descumprimento contratual e inexigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e off label; (ii) a exigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir. A executada não comprovou o fornecimento do medicamento no prazo estabelecido, justificando a execução provisória da decisão. A multa foi fixada adequadamente para compelir o cumprimento da determinação judicial, não sendo passível de redução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória tem função coercitiva e é justificada pela inércia da parte em cumprir determinação judicial. 2. A cobertura de medicamentos off label pode ser exigida quando evidenciada a eficácia no caso concreto... ()
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750 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de campinas. Invasão de área pública por dezenas de famílias. êxito na obtenção de liminar em ação de reintegração de posse. Demora de, aproximadamente, dois anos para o cumprimento da medida pelo município interessado. Outras providências, igualmente complexas e importantes, tiveram de ser tomadas, tais como o indispensável reassentamento das famílias retiradas da área em litígio. Pedido veiculado pelo Ministério Público consistente na obrigação de fazer e também na responsabilização do agente público pela omissão. Prova da existência de indícios de atos de improbidade administrativa. Ausência de comprovação pelo «parquet. Descabida a aplicação das penas cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso parcialmente provido.
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