(DOC. VP 162.9481.6000.4700)

TJMG. Loteamento irregular. Regularização da infraestrutura. Apelação cível. Obrigação fazer. Loteamento. Regularização de infraestrutura. Responsabilidade do proprietário/vendedor. Multa cominatória. Legalidade

«- A proprietária dos imóveis localizados em loteamento irregular responde pela obrigação de realizar as obras de infraestrutura, visto que responsável e única beneficiária da venda dos referidos bens. - A multa cominatória, não se mostrando abusiva, é simples forma de garantir a prestação jurisdicional.»

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