(DOC. VP 641.5390.3896.0179)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO FREQUENTADO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL VEDANDO A EMISSÃO DO DOCUMENTO PELA RÉ - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, II, DO CPC - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVID

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