(DOC. VP 138.6870.0000.7300)

TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces

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