Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie.... (Continua)

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552 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Banco de Dados. Cancelamento de inscrição em face de indevido lançamento. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Apontamento em conformidade com a legislação. Carta de Anuência fornecida. Lei nº: 9492/97, artigo 1º. Decisão mantida. Recurso provido.

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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde da paciente, até mesmo porque recorreu a tratamento por outros meios, desistindo do pedido cominatório. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias. Insurgência contra execução da multa cominatória. Alegações recursais afastadas. Valor da multa que não enseja enriquecimento ilícito e está muito aquém do valor da causa. Recurso desprovido.

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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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556 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de mercadorias importadas perecíveis. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Alegação de que a liberação das mercadorias está condicionada a prévia caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerando tratar-se de mercadorias perecíveis. Risco de perecimento. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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557 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição facultativa. Incidência somente em caso de descumprimento. Hipótese, ademais, em que não se designa prazo para obrigação de se abster de algo que não se está fazendo. Recurso não provido.

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558 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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559 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

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560 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de hidrocefalia - Indicação médica para realização do exame «TAP Test para confirmação diagnóstica e definir a conduta cirúrgica - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do exame prescrito - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de necessidade de dilação probatória com consulta junto ao NAT-Jus - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Operadora de saúde ré que insiste na negativa de custeio ao exame prescrito por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste exame substituto igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento, ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do procedimento para definir a indicação cirúrgica de derivação ventrículo peritoneal - Recurso do autor, que pretende a condenação da ré ao pagamento da multa cominatória fixada pela r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Questão sobre eventual descumprimento da decisão liminar e do pagamento da multa cominatória que deverá ser processada diretamente no juízo de origem, nos termos dos arts. 513, 516, II e 798, I, todos do CPC - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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561 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... (Continua)

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562 - TJSP. Competência. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Ajuizamento contra empresa em recuperação judicial. Ação não sujeita a «vis attractiva do juízo universal da falência. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

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563 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Associação dos Moradores do Residencial Garden Village interpõe recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Thiago Orives Aguiar, obrigando-o a manter seus cães em sua residência, observando o dever de segurança, com utilização de equipamentos no transporte dos animais em área comum no condomínio, sob pena de imposição de multa cominatória. ... (Continua)

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564 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) - IMPUGNAÇÃO -

Rejeição - Inconformismo da operadora que comporta parcial acolhimento - Tutela de urgência que foi cumprida, ainda que com atraso que, no entanto, não se mostrou expressivo - Em vista disso, o valor das «astreintes em R$ 11.000,00 mostrou-se excessivo, fonte de enriquecimento sem causa do polo ativo - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para 50% do valor exigido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO VERIFICADO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, cuja sanção é devida apenas em caso de descumprimento da tutela jurisdicional proferida. Tendo o réu comprovado o cadastro do autor na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a qual estabelece descontos progressivos na conta de energia elétrica mensal, conforme disposto na Lei 12.212/2010, imperiosa a reforma a decisão agravada para afastar a aplicação da multa cominatória.... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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569 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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570 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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571 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação. Caráter coercitivo ou inibitório. Medida que confere eficácia à determinação judicial. Executado renitente no cumprimento da obrigação imposta por acordo celebrado entre as partes, na hipótese, há mais de quatro anos. Desídia caracterizada. Fixação da multa. Recurso provido.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Insurgência contra a ordem judicial que majorou o valor da multa cominatória. Não acolhimento. Descumprimento de ordem judicial verificado, sem justificativa. Demonstrativo de que o autor teria passado por consulta em Hospital da rede credenciada que não demonstra o cumprimento da tutela de urgência antecipada concedida para realização de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00. Conduta protelatória da ré evidenciada. Redução do valor da multa não recomendada. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, obrigando a agravante a custear tratamento médico domiciliar especializado ao agravado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória de R$ 100.000,00 e multa diária de R$ 5.000,00. 2. A questão em discussão consiste na adequação do prazo de 24 horas para cumprimento da tutela provisória de urgência e na razoabilidade da multa diária fixada. 3. A complexidade do tratamento domiciliar especializado justifica a dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sendo razoável a concessão de 7 dias corridos.4. A multa diária de R$ 5.000,00 é considerada adequada, não violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a gravidade da condição clínica do agravado, mas a multa cominatória inicial de R$ 100.000,00 se mostra excessiva e desnecessária. 5. Recurso parcialmente provido para dilatar o prazo de cumprimento da ordem judicial para 7 dias corridos. ... (Continua)

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574 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Imposição que visa o cumprimento de determinação judicial. Montante arbitrado que não pode ser excessivo e ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. Redução estabelecida. Recurso parcialmente provido.

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575 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Instagram invadida e utilizada indevidamente por fraudadores para a prática de golpes. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores localizados via Sisbajud. Agravante condenada a custear o tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em favor do agravado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Alegação de que a multa cominatória seria excessiva e desproporcional. Insurgência já apreciada e rejeitada, inclusive em segundo grau. Descabimento de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. No mais, a alegação de falta de correspondência entre o valor a ser levantado e o necessário para a finalidade do tratamento foi formulada de maneira genérica e insuficiente para deferir o desbloqueio. Recurso desprovido... (Continua)

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577 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu motocicleta junto à ré e alega a não regularização administrativa do bem junto ao DETRAN - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em relação ao pleito cominatório e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da requerente - DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ato ilícito praticado pela requerida - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Manutenção da decisão - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO REALIZADO. VALOR COBRADO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DOS VALORES PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTO AO NOSOCÔMIO. MULTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A obrigação principal foi cumprida com a realização do exame, não havendo prova de cobrança ativa que justifique a multa.3. A sentença corretamente concluiu que o pagamento pelo plano de saúde satisfez a obrigação, não havendo prejuízo efetivo ao paciente.4. Recurso improvido... (Continua)

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580 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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581 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação proposta com o fito de identificar usuários do aplicativo WhatsApp envolvidos em suposta prática fraudulenta - emprego meio período. Liminar concedida para fornecimento do número de IMEI, registros de acesso e eventuais dados pessoais que a provedora tenha em seu poder. Irresignação fundada na tese de que os autores/agravados já tem em mãos o número do telefone celular do envolvido, bastando que a pretensão se volte contra a operadora de telefonia; bem como aduzindo que a obrigação é de impossível cumprimento pela agravante, pugnando, em última alternativa, pela redução das astreintes. ... (Continua)

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583 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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584 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Multa cominatória. Periodicidade. Limitação. Recurso parcialmente provido.

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585 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, art. 196, sendo dever do Estado assegurar o acesso a serviços de saúde. 4. A necessidade do insumo foi comprovada, e a incapacidade financeira do autor justifica a concessão. 5. A multa cominatória é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento da decisão judicial, conforme CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos é obrigação do Estado quando comprovada a necessidade e incapacidade financeira do autor. 2. A multa cominatória é adequada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, §1º; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, §1º. CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 11; art. 99, §3º; art. 100; art. 139, IV; art. 373, II; art. 496, I; art. 536; art. 537. LINDB, art. 20. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STJ, REsp. 1.474.65, Tema 98... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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587 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pois, diante do diagnóstico de artogripose múltipla congênita (CID Q74), o paciente possui prescrição médica para realização de cirurgia com urgência, sob pena de sequelas irreversíveis, não podendo, mesmo, aguardar o encerramento do processo - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Agravante que pretende a redução das «astreintes - Descabimento - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 2.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta da autora junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 10.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e propocionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Indicação de que a determinação judicial já restou cumprida (fl. 06), não havendo, desse modo, que se falar em incidência de multa processual. ... (Continua)

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589 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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590 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE, DE MULTA COMINATÓRIA E DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE.

pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial foi para que a ré, ora agravada, cobrasse o valor indicado de mensalidade para mesma cobertura contratual, o que não equivale à obrigação de manter indefinidamente o contrato. ... (Continua)

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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que reduziu o valor executado a título de astreintes de mais de R$ 209.303,31 para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em que pese a revisão das astreintes ser medida excepcional, tais rigores podem ser reforçados por situações excepcionais em que patente a insuficiência ou a excessividade da medida. De fato, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que «o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Da mesma forma, a possibilidade de revisão da multa cominatória é franqueada sempre que verificada, concretamente, a desproporcionalidade do valor fixado ou do total acumulado no decorrer do tempo. No caso em comento, é possível concluir que, a multa cobrada na quantia de cerca de R$ 209.303,31, além de demonstrar desproporcionalidade com o valor da obrigação principal, tornou-se meio para desvirtuar a efetividade dos provimentos jurisdicionais. Em que pese possa entender que a modificação do valor da multa cominatória, na espécie, serviria para incutir na Agravada a certeza de que a sua «estratégia funciona, incentivando a sua conduta, com indesejados reflexos sobre a credibilidade do Poder Judiciário, por outro lado, entendo que a multa se encontra, no momento, elevada. Sopesando todos os parâmetros que devem nortear a fixação da multa cominatória, e considerando o deliberado descumprimento da ordem judicial, entendo que a multa, apesar dos pesares, deva ser reduzida, assim como determinado na decisão agravada, que ora se mantém. DESPROVIMENDO DO RECURSO.... (Continua)

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593 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte, que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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594 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

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595 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde. Custeio e fornecimento de medicação para uso domiciliar. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde réu à pretensão cominatória. Insurgência recursal da autora, visando à integral procedência do feito. Não convencimento. Medicação de fácil comercialização, que não se caracteriza como de uso neoplásico, nem de aplicação ambulatorial ou fornecida em regime de home care. Inexistência de obrigatoriedade de custeio que levaria à improcedência da ação. Vedação, contudo, à reformatio in pejus, ausente recurso do plano de saúde. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que ajuizou a ação visando a exclusão de perfil falso da plataforma digital da ré bem como a indenização pelos danos morais sofridos - Sentença de procedência em parte, que acolheu a pretensão cominatória mas afastou a indenizatória - Irresignação da ré apenas com as verbas de sucumbência - Desacolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, justificando sua condenação nas verbas sucumbência, na forma do princípio da causalidade - Honorários advocatícios corretamente fixados na forma do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve as «astreintes fixadas na fase de cumprimento. Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada. Mesmo após proferida a r. decisão agravada e informado mais um e-mail pela exequente (em petição protocolada em 02/09/2024 - fl. 61 dos autos de origem), o agravante ainda não comprovou o cumprimento da ordem judicial nos autos de origem e nem informou nada a respeito disso nas razões deste recurso. Não é crível que a medida (restabelecimento de acesso de conta da autora no Instagram) seja caracterizada como dificultosa ao executado. E não há esclarecimentos para tamanha demora em seu cumprimento. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.

"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

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600 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa diária. Cominatória. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Cabimento do instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado com moderação e razoabilidade, limitada a trinta dias. Recursos parcialmente providos.

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