Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação «KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providência que visa estimular o cumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.... (Continua)

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303 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

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304 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida (com atraso), prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 30.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa, em muito, o proveito econômico da obrigação principal - De rigor sua redução para 20% do montante exigido - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor com medicamento específico, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão e o valor da multa diária fixada. III. Razões de Decidir. A obrigação de fazer imposta não apresenta dificuldade de execução, não havendo justificativa para a ampliação do prazo. A multa diária fixada em R$ 20.000,00 é desarrazoada, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 2. A redução da multa é cabível quando seu valor se mostra excessivo... (Continua)

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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... (Continua)

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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 1º. Sentença reformada nesse aspecto. Honorários arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de fixação de multa cominatória, com efeitos retroativos, na sentença que extingue a execução pelo cumprimento da obrigação. Multa que tem finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória. Decisão que intimou a executada a cumprir a obrigação que não arbitrou multa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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311 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada com imposição de multa cominatória. Cabimento da multa ante a obrigação assumida em outro feito. Valor que não se mostra excessivo ou abusivo. Inviabilidade de causar dano irreparável e de difícil reparação. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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312 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Insurgência em face da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, consubstanciada na liberação dos recebíveis bloqueados - Manutenção da liminar - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade na retenção dos valores - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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314 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do CCB, art. 920. Recurso especial conhecido, em parte, e provido para limitar a multa ao valor da obrigação principal, no caso, a importância correspondente às conseqüências do descumprimento da obrigação de não fazer, a ser determinada em liquidação por arbitramento.... (Continua)

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315 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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316 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidiu por reflexo da inércia da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Estabelecimento comercial do réu que promove eventos musicais («shows). Barulho excessivo. Tutela de urgência. Determinação de que o réu se abstenha de produzir atividades ruidosas acima dos limites de tolerância previstos em lei. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das alegações. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Demandante diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica. Indicação do médico assistente do medicamento EDARAVONE para tratamento da moléstia. Expressa prescrição médica. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Verossimilhança das alegações. Perigo de dano evidenciado, ante o incontornável risco de agravamento da moléstia. Prazo reduzido que se justifica diante do quadro de urgência apontado pelo médico responsável. Necessidade de preservação da saúde do agravado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso de descumprimento da determinação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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321 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA.

Caso em Exame ... (Continua)

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322 - TJSP. VOTO 40343

Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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323 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de descumprimento da obrigação. Renitência verificada. Fixação, entretanto, em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

valor de multa cominatória até pode ser revisado a qualquer momento, mas não a obrigação de fazer que a ensejou. No caso, a parte recorrente alega que a obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa é inexequível, razão por que a multa deve ser excluída. Contudo, a pretensão de discussão sobre a obrigação de fazer está preclusa, já que deveria ter sido realizada na fase de conhecimento. 2.- É cabível a cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 500. No caso, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer consubstanciada na restauração/preservação de conteúdo alterado/deletado na conta, nos termos do CPC, art. 499, sem prejuízo da multa já fixada e devida. A cumulação, neste caso, tem fundamento legal. 3.- É incabível a redução do valor de multa cominatória se a quantia fixada é razoável. No caso, a Magistrada de primeiro grau reduziu a multa de R$ 154.772,42 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 30 (trinta) mil reais. A multa não deve ser excessiva, tampouco insignificante. O valor de R$ 30 (trinta) mil, portanto, é razoável no caso... (Continua)

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325 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Executada que afirma que tendo o exequente migrado de plano coletivo empresarial para individual ou familiar, não subsiste a obrigação imposta enquanto vigente o plano anterior. Descabimento. Incontroverso vínculo contratual entre as partes, com portabilidade de carências. Dever de cobertura pela agravante do tratamento prescrito. Multa cominatória que não comporta revisão. Decisão mantida. Recurso improvido

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326 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas lançadas em fatura de cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Não acolhimento. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor não precisa guardar relação com o montante discutido na lide e somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. ... (Continua)

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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.

fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de depósito em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação, manteve a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e condicionou o levantamento de valores depositados ao adimplemento da obrigação. ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, visando à instalação gratuita de energia elétrica em propriedade rural no âmbito do Programa Luz para Todos. O Agravante alega ser pessoa de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e sustenta que preenche os requisitos exigidos pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e pelo Decreto 7.583/2011. ... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para que a operadora de saúde autorize e custeie cirurgia de lombalgia crônica por doença degenerativa da coluna, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de requisitos para a tutela e excessividade da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada e (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente. 4. A multa cominatória visa compelir o cumprimento da obrigação, sendo adequada ao caso em razão da urgência dos procedimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos prescritos é obrigatória, salvo exclusão expressa. 2. A multa cominatória deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.078/1990 (CDC); Lei 9.656/98; CPC/2015, art. 300, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, EREsp 1886929 e EREsp 1889704... (Continua)

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334 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Fraude praticada contra a autora por terceiros em aplicativo de mensagens eletrônicas por aparelho celular. Falta de interesse e impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de «porta lógica de acesso aos IPs identificados na prática fraudulenta de venda de veículo. Inexistência de prova de impossibilidade. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem, associada ao endereço IP, conforme interpretação do art. 22, «caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa cominatória. Falta de interesse recursal da agravante. Multa que sequer foi fixada na r. decisão agravada, que postergou a imposição de penalidade para hipótese de eventual e futuro descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência. Prestação de serviços de internet. Reativação de perfil em rede social. Decisão que indeferiu a execução provisória e imediata da multa cominatória fixada no processo de conhecimento, por entender necessária a confirmação da liminar em sentença de mérito. Inconformismo da autora exequente. Acolhimento. Conforme a disciplina do vigente CPC, a multa cominatória pode cobrada assim que caracterizado o descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 4º), somente se permitindo, contudo, o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, que confirma a tutela provisória outrora deferida (art. 537, § 3º). Recurso provid

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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ACORDO FIRMADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. ... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Prescrição de osteotomia e osteoplastia para corrigir padrão facial. Urgência justificada. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Procedimentos autorizados pela seguradora. Divergência da junta médica em relação a alguns materiais. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caução. Desnecessidade. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Obrigação que foi cumprida (reativação do plano) embora com cerca de 20 dias de atraso, não obstante a gravidade do quadro clínico da exequente - Prevalecimento do entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgado, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pela exequente (R$ 59.000,00) que se afigura excessivo, diante do contexto apresentado - De rigor sua redução para 20% do referido montante - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcial provido... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão agravada que deferiu pretensão da autora para determinar ao locador que dê início, no prazo de 15 dias, às obras necessárias à renovação ou concessão de todos os alvarás exigidos pelo poder público, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - e Alvará de Funcionamento, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstrado o risco para integridade física dos que frequentam o local. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (a) equívoco da r. sentença, diante da determinação de reativação da página profissional da autora junto ao Facebook, em detrimento da reativação da página pessoal da autora, a qual foi objeto da ação; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis; (c) majoração da multa cominatória para compelir a ré a cumprir a obrigação de fazer determinada. 2. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Necessidade de reforma da r. sentença para retificar o endereço da página pessoal da autora junto ao Facebook a ser reativada. Desnecessidade de majoração da multa penal cominatória. ... (Continua)

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345 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput. Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ESTABELECIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para ofender a autora junto ao aplicativo denominado «Instagram". Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 84). Situação em que a autora foi vítima de diversas ofensas via Instagram. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Instagram para promoção de comentários ofensivos. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA COMINATÓRIA.

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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