(DOC. VP 144.2833.3006.0900)

TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de descumprimento da obrigação. Renitência verificada. Fixação, entretanto, em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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