Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

151 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL DA ANS. ALEGADO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO.

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de nova multa cominatória em desfavor do réu (executado) e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência da autora (exequente) - Parcial cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese em que a exequente apresentou robustos indícios de que é possível o cumprimento da ordem judicial pelo executado, tendo em vista o fornecimento de dados semelhantes aos ora pleiteados em outros processos, relativamente ao aplicativo WhatsApp - Aplicação de nova multa cominatória em desfavor do réu que se revela prematura, em razão do novo cenário delineado a partir dos indícios apresentados pela exequente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

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156 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no sistema do órgão de trânsito, o que obstava a regularização da documentação do automóvel pela requerente - Penalidade que, em princípio, não era desarrazoada, sobretudo à luz da controvérsia instaurada entre as partes em relação à alegação da instituição financeira quanto à suposta impossibilidade de cumprir a determinação - Todavia, durante o debate acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira, a autora requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito - Hipótese em que o órgão de trânsito cumpriu a obrigação de fazer - Multa cominatória que se revelou ineficaz, mesmo após ter atingido o limite estipulado pelo D. Juízo a quo - Possibilidade de exclusão da multa - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, sendo inibitória e não punitiva. 4. A recorrente não comprovou o cumprimento da obrigação, e a multa não é excessiva considerando o descumprimento reiterado e a necessidade dos agravados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para induzir o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de prova do cumprimento e a indevida resistência justificam a manutenção da multa... (Continua)

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158 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.

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159 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.

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160 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do valor da penalidade - Descabimento - Necessidade de manutenção da multa - A imposição de multa cominatória constitui expediente necessário à eficácia da ordem judicial - Inteligência dos artigos está autorizada pelos CPC, art. 497 e CPC art. 537 - Hipótese em que, mesmo com a incidência da multa cominatória fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, o réu se recusa reiteradamente a cumprir a obrigação de fazer - É razoável a majoração do teto para a incidência da penalidade, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, sobretudo considerando a resistência injustificada oposta pelo executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. ... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes, necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PITANGUI. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença que, nos autos da «ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, condenou o Estado de Minas Gerais e o município de Pitangui, solidariamente, a manterem a internação compulsória de Emerson da Silva Correia, primeiro requerido, em local especializado, adequado ao seu tratamento, pelo prazo necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas do valor necessário para a internação. ... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO- ASTREINTES

Obrigação de Fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a adequação do percentual de desconto na margem consignável da autora, servidora pública estadual- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à obrigação de fazer. Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

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166 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.

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167 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos para pagamento da multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fornecer medicamento comprovado. Multa cominatória que possui natureza de conduzir o cumprimento da obrigação. Ausência de enriquecimento sem causa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Bloqueio de bens que torna efetiva a tutela provisória. Art. 536, §1º do CPC. Desnecessária a fixação de caução. Decisão com trânsito em julgado. Ausente cálculo com incidência de juros. Correção monetária que serve para recompor o valor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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170 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. ... (Continua)

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173 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou devida a multa diária pelo cumprimento intempestivo de obrigação de fazer, determinando a intimação do executado para pagamento. O recorrente alega cumprimento integral da obrigação, apesar de atraso de 8 dias úteis, devido à ausência de projeto executivo para confecção dos móveis, e pleiteia a reforma da decisão para afastar a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da multa cominatória é devida, considerando o atraso no cumprimento da obrigação de fazer e as circunstâncias alegadas pelo recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória tem caráter inibitório e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo recorrente e a ausência de recalcitrância, a aplicação da multa se mostra indevida, conforme art. 537, § 1º, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a aplicação da multa e julgando extinto o incidente de cumprimento provisório de sentença. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser afastada quando o atraso no cumprimento da obrigação se justifica por justa causa. 2. O recebimento da multa não é a razão em si do processo, e nem pode se tornar a causa de sua existência, e muito menos servir como forma de enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º, II; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/05/2014, DJe 19/05/2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Razões deficientes e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro e Fundação Cesgranrio, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de moço de convés, em razão do êxito alcançado em todas as etapas do concurso público ao qual se submeteu. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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179 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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180 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diante da atribuição do efeito suspensivo ao apelo, ainda não havia iniciado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Decisão agravada em consonância com o atual entendimento do Col. STJ, no sentido de que, em relação à obrigação de fazer determinada judicialmente, o prazo para cumprimento inicia-se a partir do despacho de «cumpra-se, em hipótese de recurso, como no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

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182 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de Cássia - Descumprimento da ordem expressamente admitida pela Municipalidade/executada - Inexistência de qualquer prova a embasar a alegada «impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer, o que revela renitente comportamento da Municipalidade em desrespeitar a ordem judicial sem justificativa admissível- VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor fixado na decisão agravada, R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que destoa do montante arbitrado pelo título executivo, cabendo sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como outrora fixado, sem qualquer limitação, porquanto não há tal previsão no título judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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186 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.

«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitutiva, procedimento autorizado pelo art. 461, parágrafo 1º e artigos 632 e 633, todos do CPC/1973 c/c CLT, art. 878, visto que no processo do trabalho a execução pode ser promovida ex officio pelo Magistrado. De igual modo, a aplicação da multa cominatória diária está fundamentada no CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º, em face do não cumprimento da obrigação de fazer afeta à saúde do ex-trabalhador, que sofreu acidente do trabalho, do qual resultou a amputação de sua perna direita até a região da bacia, no prazo conferido pelo Juízo da execução, assinalando-se que as astreintes foram aplicadas após o executado insistentemente se furtar à satisfação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese, observando-se que esta foi fixada nos limites do CCB, art. 412, o que, de todo, modo, afasta eventual alegação de enriquecimento sem causa do credor da obrigação.... (Continua)

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187 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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190 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão interlocutória que majorou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido.... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... (Continua)

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193 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

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194 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Reportagem veiculada que, de maneira equivocada confirmada pelas rés, citou o nome do autor como «Motorista acusado de matar atropelado um adolescente de 17 anos em Ubatuba, quando na verdade era passageiro do veículo que atropelou o jovem. Pretensão indenizatória a título de danos morais lastreada em sentença penal absolutória e cominatória consistente na correção da matéria. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR PRESCRIÇÃO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO COMINATÓRIO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. Reforma parcial. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

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196 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.

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197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do CPC, art. 499, para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeabilização e acabamento da piscina. Piso exterior da área da piscina que não fere a padronização exigida. Regularidade da churrasqueira. Refazimento da obrigação de fazer no prazo de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até R$ 15.000,00. Aplicação da multa cominatória anterior por não cumprimento da obrigação de fazer até o momento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o cômputo de juros de mora sobre o valor da obrigação de fazer, para fins de cálculo da verba honorária. Manutenção. Obrigação de fazer cumprida tempestivamente, não sendo devida qualquer penalidade. Descumprimento da obrigação que, ademais, daria ensejo tão somente ao preceito cominatório. Valor da obrigação de fazer que deve sofrer apenas correção monetária para fins de cálculo da verba honorária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... (Continua)

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