(DOC. VP 987.5210.7016.8471)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO- ASTREINTES -

Obrigação de Fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a adequação do percentual de desconto na margem consignável da autora, servidora pública estadual- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à obrigação de fazer. Além disso, tendo sido arbitrado o corre

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