(DOC. VP 657.2144.7479.8575)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Obrigação de Fazer, mantendo multa de R$ 180.000,00 por descumprimento de liminar referente a plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e abusividade da multa fixada, sob o argumento de que a agravante não possui ingerência sobre reajustes e cobranças do plano de saúde, responsabili

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