Jurisprudência sobre
cominatoria de obrigacao de fazer

351 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet. Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que, em razão do descumprimento de outra que havia deferido a tutela de urgência, majorou a multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Inconformismo da devedora. MULTA COMINATÓRIA. Conforme já consignado, o valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, o recorrente deixou de cumprir a determinação judicial, procedimento simples e rápido, considerando a excelente estrutura que possui. O descumprimento, a despeito da comprovada colaboração da parte contrária, revela descaso em relação à ordem judicial e autoriza a majoração da multa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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354 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação com caráter cominatório e pedido de indenização. Expedição de histórico escolar. Ressalvas feitas no documento. Desnecessidade. Princípio da isonomia e igualdade. Descumprimento. Possibilidade de expedição do documento sem qualquer referência a procedimento judicial. Ressarcimento descabido. Ausência de comprovação do efetivo dano. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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356 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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357 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Incidência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços de publicidade, propaganda e comunicação - Contrato prevê a possibilidade de subcontratação dos serviços pelas Requeridas (prestadoras dos serviços), mediante o repasse dos valores recebidos do Autor (tomador dos serviços) às subcontratadas - Comprovado o pagamento dos valores pelo Autor à Requerida White - Ausente o repasse das quantias às subcontratadas - Responsabilidade solidária das consorciadas prevista expressamente no contrato - Irrelevância das responsabilidades individuais de cada Requerida - Caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Cabível a condenação à obrigação de fazer consistente em efetuar o repasse dos valores às subcontratadas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das dívidas descritas a fls.10 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos), diretamente às subcontratadas, no prazo de quinze dias, «devendo os mesmos apresentar nos autos os respectivos instrumentos de quitação de cada dívida junto às subcontratadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nesta data, limitada a multa ao valor total de R$ 30.000,00 - Ausentes o comportamento contraditório e a onerosidade excessiva - Necessária a prévia intimação pessoal para a cobrança da multa cominatória - RECURSO DA REQUERIDA TALK PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para condicionar eventual cobrança da multa cominatória à prévia intimação pessoal das Requeridas, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência do exequente, voltada ao afastamento da exigibilidade das astreintes - Cabimento, em parte - Obrigação (custeio de cirurgia no fêmur do autor) cumprida com atraso, pela operadora (cerca de 30 dias) - Circunstância que torna exigível a cobrança das «astreintes - Valor exigido a este título pelo exequente (R$ 39.000,00) que, no entanto, mostra-se excessivo - Entendimento desta Turma Julgadora, segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para 20% do referido montante (sem que sobre ele incida verba honorária) - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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361 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

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362 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 205.000,00, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário ao custeio de nova cirurgia, conforme orçamento apresentado pela exequente - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois não há conta hospitalar em aberto - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio de R$ 205.000,00 não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Decisão que majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 150.000,00) - Agravante que insiste na redução da multa cominatória - Descabimento - Multa fixada em valor módico, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como em atenção à capacidade de resistência da operadora de plano de saúde e sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - Operadora de plano de saúde que, intimada para comprovar a quitação da conta hospitalar, permaneceu inerte por um ano, ensejando a majoração da multa agora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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363 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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364 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação. Pleito recursal que não merece prosperar. O juízo acerca da exigibilidade da multa cominatória dependerá do reconhecimento do inadimplemento da obrigação de fazer. Incidentes autônomos. Impossibilidade de cumulação. Obrigação de pagamento dos danos materiais e morais satisfatoriamente cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou pagamento de multa fixada, no valor máximo cominado, em razão a ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. ... (Continua)

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366 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida com atraso) e, não obstante o valor da multa diária tenha sido majorado em decisão anterior, prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 242.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa, em muito, o proveito econômico da obrigação principal - De rigor sua redução para 20% do montante exigido - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer Reeducação Postural Global (RPG) Souchard e exercícios específicos pelo método S4D, em quinze dias, sob pena de fixação de multa cominatória. Pleito de reforma. Acolhimento. Técnicas que não se incluem no rol da ANS. Inaplicabilidade da Lei 14.454/2022, em princípio, diante da expressa exclusão de cobertura contratual emitida no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Ausência de elementos de convicção quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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368 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória por descumprimento de obrigação. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCNIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Obrigação que foi cumprida (fornecimento de medicamento), embora com atraso - Prevalecimento do entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgado, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Montante a este título exigido pelo exequente que se afigura excessivo, diante do contexto apresentado - De rigor sua redução para 20% do valor indicado na origem - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcial provido... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante apresente termo de quitação de cédula de crédito imobiliário e adote medidas para cancelamento de averbações, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e se a multa cominatória é adequada. 3.- Documentação anexada comprova a plausibilidade do direito do autor e o perigo de dano, justificando a manutenção da tutela deferida. 4.- Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de perfis com conteúdo ofensivo de «site de relacionamentos. Indeferimento do pedido de extensão da liminar anteriormente concedida. Recurso improvido.

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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO.

Pretensão de condenação da concessionária de serviço de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Admissibilidade. Encargo que incumbe à concessionária de serviço de energia, por força do disposto nos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, e 2º, II, da Lei 8.987/95. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80. Precedentes desta C. Câmara, assim como deste E. Tribunal. Procedência mantida, com revogação da multa cominatória, tendo em vista que o cumprimento da obrigação se deu em data anterior à sua fixação. Recurso parcialmente provido, apenas para revogar a fixação de multa cominatória... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da executada. Irresignação da agravante. Alegação de omissão e contradição. Intimação inicial por carta no endereço informado, não localizado posteriormente pelo oficial de justiça. Dificuldades de localização do endereço que é de responsabilidade da embargante (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Não violação à Súmula 410/STJ. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «restabeleça o controle do autor sobre as referidas contas nas plataformas Instagram e Facebook, no mesmo prazo da contestação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 - Descabida a pretensão de condicionar o cumprimento da obrigação à indicação de do endereço eletrônico (URL) do perfil na plataforma do Facebook, pois indicado o e-mail vinculado ao perfil e, do mesmo modo, de novo e-mail «válido, seguro e sem vinculação com os perfis, pois já apresentado pelo Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que afastou parcialmente a aplicação da multa cominatória. Pertinência da cobrança das astreintes pelo descumprimento da ordem de fornecimento dos serviços médicos de home care, todavia, é correto do afastamento da multa pela inércia da operadora em reembolsar o agravante pelas despesas na contratação de serviços particulares. Ausência de prova quanto à negativa ou atraso no reembolso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). ... (Continua)

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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de bem móvel - Pretensão de entrega de celular adquirido junto à ré - Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pleito cominatório e de improcedência quanto ao restante - PEDIDO DE DANO MORAL - Não formulado - Anulação da sentença que analisou referido pleito - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE CONCEDIDA AO REQUERENTE - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do autor de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - PLEITO COMINATÓRIO - Entrega realizada no endereço indicado pelo consumidor antes da citação - Manutenção da decisão - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência do demandante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da operadora de saúde em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a custear tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora idosa que foi diagnosticada com doença pulmonar intersticial fibrosante e possui comorbidades, dependente do tratamento de forma contínua. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Precedentes desta C. Corte. Abusividade da multa cominatória não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao plano de saúde a reativação do plano da parte agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - art. 300 CPC - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providencia que visa desestimular o descumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Valor fixado em R$ 1.000,00 diário, limitado a R$ 100.000,00 que não se revela exorbitante - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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387 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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388 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em relação à decisão que determinou a preservação do conteúdo anterior à invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... (Continua)

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390 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

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391 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos 22 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANDO À REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (VAC). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O QUADRO CLÍNICO COMPLEXO DA PACIENTE JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DA FORMA REQUERIDA. EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA A DE PERSUADIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM FIXADO NA ORDEM DE R$1.000,00 POR DIA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$1.500,00 POR DIA DE ATRASO LIMITADA À R$20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária diagnosticada com carcinoma não pequenas células no pulmão. Indicação de tratamento oncológico urgente com o uso do medicamento Pembrolizumabe. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde, não havendo que se falar e uso «off label". Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Seguradora não indicou outro medicamento igualmente eficaz. Decisão agravada já solicitou o apoio técnico do NAT-JUS. Perícia que pode ser realizada a critério da primeira instância para que a seguradora tenha a chance de comprovar a impropriedade do tratamento, cabendo-lhe reembolso em caso de sentença desfavorável. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... (Continua)

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397 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de instalação de rede individualizada. Cabimento. Serviço público essencial. Direito básico de todo cidadão. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. ... (Continua)

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400 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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