(DOC. VP 271.5260.0446.0715)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em relação à decisão que determinou a preservação do conteúdo anterior à invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE CONTEÚDO. Mantida. Necessidade de preservação do conteúdo para garantir a eficácia da tutela de urgência, em conformidade com os direitos à privacidade e à reparação integral previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 2º e 3º). Alegaç

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