(DOC. VP 275.6498.2406.0177)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde para ex-titular e dependentes, com pagamento integral pelos demandantes, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência e (ii) avaliar a proporcionalidade da multa cominatória aplicada. III. Ra

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