(DOC. VP 655.2483.7181.5218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que afastou parcialmente a aplicação da multa cominatória. Pertinência da cobrança das astreintes pelo descumprimento da ordem de fornecimento dos serviços médicos de home care, todavia, é correto do afastamento da multa pela inércia da operadora em reembolsar o agravante pelas despesas na contratação de serviços particulares. Ausência de prova quanto à negativa ou atraso no reembolso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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